norma nº 33/1977

*
A.
maga QL a vera Pi siim
o)
v;
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA No e
LEI Nº 33/77 DE 20/DEZEIBRO/1,977 a
2%
Ene
“DISPÕE SOBRE INSTITUÍÇÃO DO SISTEMA DE SELEÇÃO.
DO FUNCIONÁRIO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ES
TADO DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, /
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artelº — Fica o Poder Executivo autorizado a promover
todos os anos, durante o mês de dezembro,a seleção por mereci' —
mento,do funcionário que mais se destacou em suas funções, duran
te o exercício afim de oferecer ao mesmo ,um prêmio em dinheiro,
no reconhecimento pelo seu trabalho, É
7 Arte? — O prêmio a ser oferecido ,dependerá de prévia e
xação pelo Logislativo e constará anualmente do orçamento «
Arte3º —- Para o corrente exercício, o. prêmio, a ser ofereci
do será de (r$ 5.000,00 (cinco mil craseirog) Para o qual; fica 9
Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial anulando to
tal ou parcialmente, dotações do vigente orçamento, caso não naja
recurgos outros disponíveis. 5 : 4
Arte4º - Em regulamento,o Executivo determinará os neios 4 |
e a forma pelos quais se elegerá o FUNCIONÁRIO PADRÃO em cada e-
xercícioso
Arte5º — A presente LEI entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Sã efgael do
aos 20 (vinte EE!
Ley dei
ad Lo!
Clóvis Ferreira/da s us
Prefeito Munitipal - -SepoMuncde hâniniote
, +
/ /
meta, it sim rei E ke a