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norma nº 1/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1978
Date 1978-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO, DETERMINA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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ESTADO DE GOIAS*
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Arte 5º - Nou demais exercício 4) deverá constar dos
respectivos orçgarentos à actoÃo nbiddaae ia aos pagamentos
necessáriov, em virtção | presente leio k
Art. 69º - A presente lei é premulgada em virtude de
decreto baixado pelo Executivo, nos termos do que dinpõe o —
arte 92, nº XV e art. 93, nºs II e III da Lei ssindual nº —
8.268 de 11/07/77.
art. 7º —- A presente lci entrará ex vigor nesta da
ta, com efeito retroativo para 1º do feverciro dc 2.977, re-
vogadas us disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Estado de Voiás, sos 1º de novembro de
de 1.978, E
OSVALDO CAETANO DE SOUSA
Yrosidente de Cêmara
cosa

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