norma nº 35/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 035/78 DE 20 DE ABRIL DÊ 1,978
DISPYE SOFT OPERAÇÃO(DE ORÍDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS?
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EUSPREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artelº —- Fica o Prefeito Municipal de São Miguel
do Araguaia yEstado de Goids autorizado a adquirir da firma
COTRIL S/A MÁQUINAS & EQUIPANENTOS,com sede na Cidade de /
Goiânia - Goidsjã Avenida Meia-Pontejnº 2:748,uma (01) Mo-
to-niveladora HWB,modelo 140-S;de fabricação Nacionaljipara
utilização em serviços Municipais, pelo preço de (r$ 1.091.000,00
(hum milhão e noventa e hum mil cruzeiros).
Arto2º - Para atender ao disposto no artcanterior;
fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um finan-
cinmento,no valor de C& 8720800,00 (oitocentos e setenta e
dois mil e oitocentos cruzeiros), junto à Crefisvl S/ACredi
tosPinanciamento e Investimento, correspondente a 80% (oiten-
ta por cento) do preço mencionado no artigo primeirosem 36 /
(trinta e seis) prestações mensaisyiguais e sucessivas de /
($ 475288530 (quarenta e sete mil,duzentos e oitenta e oito
cruzeiros e trinta centavos), já acrescidos dos juros legais,!
vencendo-se a primeira delas,'30 (trinta) dias após a assina-
tura do Contrato de Financiamentos [=]
Art.3º - A Prefeitura Municipal dará em alienação
Fiduciária & CREFISUL S/AjOrédito, Financiamento e Investimen
to, Empresa Financiadora,em garantia do fiel cumprimento de / à,
DSO é
todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas fo
no Contrato principal,'o próprio equipamento a ser adquiridos! (
e dará também como garantia subsidiária,a caução das parcelas .
do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), pertencente ao77,
ESTADO DE GOIAS o
PREFEITURA MUNICIPAL DE são MIGUEL” DO“ ARAGUAIA
cd dica d ie: ad
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Município ou Cota £ Fundo de “Participação dos Municípios que
representam valor idêntico ao crédito concedido a que se refe-
re o art.1º da presente Lei?
Art.4º - Para dar cumprimento a todas as suas obrigaçõ-
es decorrentes desse financiamento ja Prefeitura Municipal assi
narê o indispensável contrato;no qual constarão todas as con À
adições assim comopoutorgará,s favor da CREFISUL, uma procurazão
de caráter irrevogável e irretratáveljaté o final pagamento de
todas as obrigações assumidas em decorrência do Contrato obje-
to da presente Lei,com poderes expressos para que a Credora re
ceba junto aos Bancos ou Repartições Públicas competentessos va,
lores das cotas referidas no artigo 3ºjaté o limite de CP....ee
Cr$ 1.702:378,80 (hum milhão;isetecentos e dois mil;trezentos e PÁ
setenta e oito cruzeiros e oitenta centavos) sicom todos og pode-
ros especiais e necessários para o fiel cumprimento do mandatos
Art.5º - Os Orçamentos Municipais consignarão dotações eg
pegiais, enquanto houver débito em decorrência da operação auto-
rizada, suficientes para ocorrerem aos pagamentos das prestações
vincendas,que compreendem amortização do principal e dos juros/
do empréstimo; R
Artç6º — Se,em qualquer época antes de findar o cumprimen-
to das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer
modificação tributária ou nas Participações do Município, extin-
guindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quan
to à Tributação, quer no tocante às cotas e participações, res —
ponderé, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em
decorrência da operação financeira,objeto desta Leis
Art.7º — Esta Lei entram em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia!
a
aos vinte (20) dias do mês de abril « 1.970
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