| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1978 |
| Date | 1978-04-20 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A C.N.A.E. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 363 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 36/78 DE 20 E ABRIL DE 1.978 DISPOZ SOBRE AUTORA 4AÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A CN. AcBeE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 5 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS APROVOU Kg KU, PREFEITO MUNICI- PAL; SANCIONO A SLSUINTE LEIS «1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Art convênio com a CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CNAE, para dar cumprimento a varios progragas de alimentação escolar neste Município. abrir crédito Lspeojal no valor de (r$ 15.000,00 (quinze mil oru Arte2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a / zeiros),para ocorrer às despesas referentes a execução do convê nio a por firmados no arteontorior,fica o Poder Executivo autorizado a anular par cial ou totalmente dotações do vigente orçamento,caso não haja / Arxte4º — A presente Lei entrara em vigor na data de Art.3º — Para ocorrer a cobertura do Credito aberto recursos outros disponíveis» gua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Ara- (04) de 1.978. guaiaçaos vinte dias e do mês de a GA ed Costa Profoito Hunisipel / Eua o areliceato Cr fere Be nO ed a a ao, / 804 “72 É EA