norma nº 44/1978

ap
“um
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 44/78 DE 05 DE JUNHO DE 1.978
DISPÚE SOBRE VENDA DE LOTE URBANO E DÁ ER
OUTRAS PROVIDÊNCIASE
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA
GUAIA ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU,PRE-
FEITO MUNICIPAL;SANCIONO A SEGUINTE JEI:
Art.1º - Fica e Poder Executivo autorizado a pro-
mover a venda ao Sr. AMADEU BENÍCIO DA COSTA,ião lote urbano nº
11 (onze) da Quadra nº 83 (oitenta e tres),do loteamento deno
minado São Miguel de “raguaia nesta Cidade, pertencente ao Po-
trimônio Público Municipal :
Arte2º — À venda. do imóvel a que se refere o arte/
enterior,obedecerá à prévia avaliação e, caberá por exclusivi-
dade ao SroAmadeu Benício da Costa,visto ser o citado: Senhor,
posseiro nesse lote há muitos snos,sobre o qual já edificou /
uma casa residencial e,possui todas as quitações legais, inclu
give pagamento de impostoso
Art,3º - A presente Lei entraré em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Ara-
guaiaçãos cinco (05) tara, do mês de o (06) de 1.978,
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Adson Gonçalves de Castro
SecoMun.de Servo Urbanos