norma nº 47/1978

ESTADO DE colas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº: au DE 03 TE "JULHO DE E
DISPÕE. SOBRE ; oração. DA GUANDA-MIRIM DE
são MIGUEL DO ARAGUAIA: “LDL OUTRAS PRO-
VIDÊNCIASo
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
GUAIA ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEI
TO MUNICIPALySANCIONO A SEGUINTE MEI?
Art.12º — Fica criada a Guerda-liirim de São Miguel
do Araguaia, sob a supervisão do Comandante do Destacamento 7
Policial da Delegacia desta Cidade. | e
S Único - Os serviços a serem prestados pela refe-
rida Guarda serão orgenizados em Convênio firmado entre se
ta Prefeitura e o citado -Comandos Ee
Art,2º - O Regulamento desta Lei estabelecerá “tudo ;
o que for necessário no seu fiel cumprimento.
Art,3º — Para as despesas oriundas aaprosente: Toi)
fica aberto o Crédito Especial na importância de Crb 30.000,00
(trinta mãl cruzeiros), anulando. da ou parcialmente, dota —
“ções do vigente orçamento,
Arte 48 - A presente Lei entrará em vigor na. data de
gua publicação,revogadas as disposições em contrários
Gabinote do Prefeito lunicipal de São Miguel do Ara-
guaiaçeos três (03) dias do mês de julho (07) de 1.97%
clóvis Ferreira da Costa
Prefeito Municipal
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Sal Perrei
Costa É Iolanda Fagundes da Cósta
Séc. Mun,de Finanças Seceluno de Administo