norma nº 51/1978

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ESTADO DE GOIAS o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA '
LEI Nº 051 DE 09 DE OUTUBRO DE 1978
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGANZINO DE
TRIBUTOS DESTINADOS À MUNICIPALIDADE -
D, D! OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A OÁNARA MUNICIFAT 27 SÃO EIGUEL DO
e ADAGUAL:, ISTO DE GOI(S, APROVOU
DD, IIIIIo KURICIZAL, SANCIGHO
x SDOUNNTO LS:
Art. 1º - Finn o Tocer Executivo eutorizaão a isentar
de peramento de queisquer tributos destinados à iunicipeliindo, a !
Srê LARIA ALVES KAGAIETES. ;
Ferégrafo Único, =k isenção é concodida, em virtude
ão estado de pobreza da Beneficiérie, vez que, a mesma não dispõe!
Ee recurso pare. contribuir cor cualquer tributo, sem privar de sua.
munutenção
2 Art. 2º - Fico a cergo Jo mmooutiro as exizências ne
-Q cessárias ao cumprimento da presente Lois, ;
Arte 3º - Enta Lei entrará em viror ná dato de gua !
publicação, revogntes as disposições e: contrério.
Gadinete do Frefeito Kuntcipl “e 3%o Pá-cel do Lone
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menic, 609 povo (09) air do nc Ce cullro (10) do 1976
Clóvis Fer-eire à: RSvs
Prereito :unicipal
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Soc. Lux, de Adininicuzaçeo Sac. Hun. de Finançro