| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1978 |
| Date | 1978-10-13 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE CRIAÇÂO DE CARGOS, ESTABELECE FUNÇÔES GRATIFICADAS, FIXA VECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 379 |
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ESTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL Ed é dostingida: ao Etotossr e onãs > aja e | aos sscendo Eca com efeito neirsstio ao dia 1£ as tizão az ta as disposições em-contrário, as mia, o Gabinete do Prefeito Nunicipsl. de. são Higuel. aoo a 3) a do: mata ca ds Iodo dução Dn A à RES ou REFENTURO MUNICIPAL