norma nº 29/1967

Estado de Colas
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Araguaia
Lei nº 29/67, de 6 de setembro de 1.967
futoriza o Poder Executivo a descontar
contribuições ao Instituto Nacional de-
Previdência Secial e dá outras providea.
cias.
A Câmara Municipal de Sao Miguel do Araguaia, Estedo de Colés;, DECRE
TA ,o au, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado 2 descontar, mensaim-
“mente, dos vencimentos dos servidores Municipais, a contribuição de 8% (oi-
to por cento) devida por força da Legiclação Federal, ao Instituto Kacienal
de Previdencia Sockál.
Arte 2%Para atender à despesa correspondente à contribuição de-
vida pela Preféitura ho corrente exercício e em virtudes dos descontos efe-
tuados na forma do artigo 1º, desta lei, fica o Prefeito Municipal autoriza
do a abrir, por Decretos, as créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 5% Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen
te lei em vigor na dáta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Miguel do draguaia,(G0.), em,8 (seis)
de setenbro de 1.987
Registrada e publi b7
Secre'