norma nº 53/1978

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 053 DE 20 DE OUTUBRO DE 1978
DISPÕE SOBRE DS DISPOSITIVOS |
DA LEI 2 “DE 07 DE O
DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEE DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE HT;
vw Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o
o
ítem XI do Artigo 225 da Lei Municipal nº 14/70 de 07 de junho de !
1.970 que criou o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, o"
qual passa a ser o seguinte: Para todas as contratações, serao exigi
das idade mínima de 14 anos e máxima de 55 e, apresentação de Atesta
do Médico de Sanidade e Abreugrafia fornecida por Entidades Oficiais
ou que forem indicadas pela Prefeitura.
Art. 2º — Fica também o Poder Executivo autorizado a acreg
* centar no mesmo artigo da citada Lei, o ítem nº XIII, com o seguinte
dispositivo: o Servidor contratado que esteja dentre a Faixa etária
“de 14 a 18 anos não completos, ficará sob regime especial estabele-
cido em Lei Federal.
Arte 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publivação, revogadas es disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos vinte (20) dias do mês de outubro de 1
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Tolanda Fagundes da Costa
-Sec Munede Administraçao-