norma nº 54/1978

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 054 DB 26 DE OUTUBRO DE 1978
DISPÕE SOBRE COBRANÇAS DE TAXAS DE SERVIÇOS
POSTOS À DISPOSIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMG
VEIS URBANOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SXO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Og Serviços de construção de meio-fios,
“sargetas, passeios públicos, calçamentos e pavimentação de ruas e
conalização de águas pluviais, serão cobrados dos proprietários !
dos Imóveis beneficiados diretamente pelos citados serviços, nos!
termos da presente Lei.
Art, 2º - Og Serviços serão cobrados em forma de
“Taxas, assim estabelecidas:
I- Taxa de meio-fios;
II- Taxa de sargetas;
III- Taxa de passeios públicos;
IV- Taxa de pavimentação;
V- Taxa de canalização de águas pluviais';
VI- Taxa de arborização!;
VII- Taxa de Serviços Diversos.
Art. 3º — Ag Toxas serão devidas e e exigíveis logo
após a conclusão de cada Serviço mencionado no artigo primeiro.
Art. 4º —- O Contribuinte das Taxas autorizadas pela
presente Lei será o Proprietário do Imóvel frontal ao serviço preg
tado
$1º - No caso de asfalto ou calçamento de ruas, a-
venidas e praças, as Taxas serão cobradas por testada dos Imóveis
beneficiados, dividindo-se a pista pela metade, frente a frente "|
aos Imóveis. AX
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$2º - O Contribuinte das Taxas poderá ser também o Com-
promissário ou Inquilino do Imóvel, desde que seja comprovada, por
documento firmado entre o Proprietário eos mesmos, a obrigação as
sumida neste sentido.
$3º - O Compromigsário ou Inquilino comprovará a sua o-
vrigação no pagamento das Taxas, quando d9 levantamento de serviço
concluído para fins de lançamento.
$ 4º — Não comprovada a obrigação constante do parágrafo
enterior, a taxa será lançada em nome do Proprietário),
Art. 5º - A cobrança das Taxas terá como limite o custo !
dos serviços, computadas todas as despesas com estudos, projetos, (tr
administração, fiscalização, material empregado, mão de obra, desa,
propriações, financiamentos e despesas com lançamentos e cobranças.
Parágrato Único - Haverá, na constituição do custo dos ser
viços, um acréscimo de 10% (dez por cento), o qual será mantido como
fundo destinado a eventuais prejuízos, atendimento a Proprietários ?
carentes de recursos ou outros atendimentos de ordem sócio-adminis-
“trativos.
Art, 6º - O Órgão encarregado da execução dos serviços fa
rá publicar, em Edital, os serviços a serem construídos, dando suas
características e custos dos mesmos, mencionando quais as ruas e lo
-gradouros que serão beneficiados.
Arte 7º - A cobrança das Taxas será feita à vista ou em !
parcelas, com ou sem emissão de títulos, conforme se dispuser em re
gulamento.
Art. 8º —- No que for necessário, aplicar-se-á a presente,
-O disposto na Lei Municipal nº 067/71 de 31/12/71 (Código Tributa-
rio do lNunicípio), desde que não se contrariem seus dispositivos.
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Arte 9º - São válidos todos os lançamentos e cobranças
feitos pela Administração até a vigência às presente Lei, quanto!
a serviços já em execução, desde que não contrarie seus dispositi
VOS.
art. 10º — A Presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Ara-
guaia, aos vinte e seis (26) dias do mes de outubro (10) de 1
1.978. É
CÁ DO
Clóvis Ferreira de/ Costa
- Prefeito Municipal -
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- Sec.liunsde Administraçao - - Seco Mun.de Finanças -