norma nº 56/1978

soar | I-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
a LEI-Nº 056 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1978
bos ORA A RECEITA E FIXA À DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 1979. =. - Sima
dy
momeçá
A GÃXARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
GUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PRE
ETTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
4
Art. 1º — O Orçamento do Município de São Miguel do Ara-
- cusia, para o exercício financeiro de 1979, estimada a Receita e Limi-
toda a Despesa em 0R$40,300.000,00 (Quarenta milhões e trezentos mil *
cruzeiros) ,
Art. 2º - A Receita será realizada com o Prodkto Arrecada
o-. Bob as ontegorias e títulos a saber:
ui Receitas Correntes -—
Receita Tributéria sccecvocecanstcasesess CR$8.200,000,00
Receita Patrimonial cosscoscacenacesceeso cR$ 200.000,00
Receita Industrial vccocrccoscosntso socos OR$ 200.000,00
Transferências Correntes secesscensesoss «08$15.958.800,00
Recaítas Diversas mo om ao aro mo ceia cd 0 6 CR$ 950 «000,00
CR$,.508.800,00
- Receita de Capital. —
Operações de Orédito ERRAR) cR$ 4.000 000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis cesee CR$ 300.000,00
Transferências de Capital ..cccscccosaco CR$ll. 491.200,00
CR$15.791.200,00
TOTAL GERAL DA RECEITA. cecoconsocoseseos CR$40,300,000,00
Arte 3º — A Despesa será realizada de conformidade com o des
dobramento de programas, e atendendo as seguintes funções do Governos =
DESPESAS POR FUNÇÕES DO
GOVERNO 3
Legislativo esenserorroren cone venoso os sCRS 955.000,00
Adminiptração e Planejamento ..0. 0.0 co «CR$ 6.427.000,00
Educação e Cultura ccsevooso snsc es 00 0 0 o 0R$ 4. 750,000,00
Habitação o Urbanismo coro 0. 000000000 00 CR$ 14,5430000,00
Saúde 8 Saneamento cccorvorcco voo 00 0 CR$ 50 1330000,00
Assistência e Irefidência «e. 0.00 00.00 CR$ 10 172.000,00
Transportes .ccoscocosceror or vovo 0000. «CR$ To )200000,00
CR$ 40.800.000,00
TOTAL GERAL DA RESPESA cos cos 000000000 CRLC40, 300.000,00
+
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE . SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
N ,
vo Arte 48 — Fioa O Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termc ' dos Artigos 7º e 43º da Loi Federal nº 4,320/64, & abrir Orédi-
“tos r «plementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total “
(>
“da 2. “ipesa fixada nesta Lei, alterando, se for 0 caso-e necessária, «o >.
progudma consignado, bem como criando elementos econômicos de Despesa '
de cada projeto ou atividade, - * Ent
Arte 5º - Fica 0 Poder Executivo Municipal Autorizado a Re '
elizar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do total do orçamento, para guprimen-
to de caixas,
Arte 6º - Baixar a Tabela interpretativa dos elementos de
que compõem a Despesa Orçementária.
Arte 78 — Esta Lei, entra em vigor & partir do dia 19 (pri
meiro) do mês de janeiro do ano de 1979 (Um mil novecentos e setenta e
; nove), revogadas as disposições em contrários,
Gabinete do Prefeito Kunicipal de São Miguel do Araguada,
aos 28 dias do mês de novembro do âangde 1978,
Clóvis Ferreira da Costa
- Prefeito Municipal —