norma nº 57/1978

, ESTADO DE GOIÁS F dee =
PREFEITURA MORRA ita DE ag MIGUEL DO PEA E
PAL, AUTORIZA roiõEs DE LOTES E DÁ OUTRAS * ,
PROVIDÊNCIAS «
as A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
— ESTADO TE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
NS OIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Er
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Arte 1º — Fica aprovado o Loteamento "Senta Inicia",
de propriedade da Prefeitura Municipal, desdobrado de área maior de ter
-"* veno de sua propriedade, localizado na zma urbana da cidades,
“
Arte 2º — O Loteamento aprovado pelo arte enterior
compõesse de 12 psp quadras, com a área de 36.412; 078º, correspondem,
“runs, perfazendo a área “totol de 64 32, 00m2,
4
Arte 3º - O Lotennento dentina-se a construção do og
“sas populares, dentro do Projeto de kelhoria Habitacional do Governo Es-
tedunl, através da Secrotaria de Serviços Sociais, em convénibocem a Ox
gemiszação dns Voluntários de Colônia e Irefeituras Municipais, cujas ca-
sas serto construídos en rítimo de mutisõese
— ATte 4º — Após o rogistro do Lotenmento, o Poder E-
xecutivo fará iangão dos lotes & pessoas carentes de recursos para habi
taco e moradia, cuje. doação só serú Leite, após comprovada a carência *
mencionada. ;
Parégreto Único- Deverá constar da escritura de doa-
ção, a clévsula de que o donatário do lote não poderá aliená-lo ou gra -
vá-lo de ónus reais, durante o prazo de 10 (dez) enos, ob pena de perda
an doação.
“ » ESTADO DE GOIÁS ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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| arts 5º - As doaçõem que serão de ordem inttvitusd,
Ea
penta, no c puto geral, DO revestirem de meLevanto anteresse. Era
um lote para cado Fanílin, ficendo a critério do Executivo o fraoio-
nemento, atendido o disposto neste artigos É
arte 6º - Fice também aprovaão o Termo de Compromis,
Bo para Execução ão Projeto Habitacional destinado à construção das
casos populares no loteamento que se aprova, É tirmáiibo em 17 de ju-
ho do 1978, entre » Prefeiture lmicipal, Organização dns Voluntá-
rins de Colônia e Secretaria de Serviços Socinis, ratificando como
corretos e válidos todos os atos já praticados quento so mesmo, pela
Prefeitura Municipalo :
Arte 72 — Para as despesas com aprovação, registro
e ntos necessírios ã doagão, fica o Ixocutivo autorizado a abrir org
“aito especial até Y vantio de EmA) ROGanO (Quinze mil cruzeiros),
utilizando pise o 94 ; nto orgaménto e “Fazendo Igensts uturos
orçamentos, caso nao complete og trabalhos no presente penis jo
Arte 8? — À presente Tei entrará em vigor na data de
gun publicação, revogadas es disposições em contrários
Gabinete do Prefeito lunicipol de São Kiguel do Are-
runia, nos vinto o oito (28) dios do mês às novenbro do 197%
Clóvis Ferreira da Costa
Prefoito Hunicipal
Tolenda Zogundes dn Conta Antônio Dias do Nascimento
seceliundo Administração Seceservigos Sociais
Es pr pp — Tento sie à ami a doado |
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