norma nº 59/1978

“ e pref nº 83
ESTADO DE GOIÁS
“ PREFEITURA - MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CORDA SN
aco E
“Dispõe bre autorização ao Chefe do Executivo para contra.
(30/de movenbro de 2 970 sã
ter ccs [NSTABELECINENTO DE CRÉDITO NACIONAL, operação - de -
crédito até a importância de Cr$. 45000.000,00 (quatro mi-
lhões de cruzeiros), e dá outras providêncios.
“
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO KIGUCL DO ARAGUAIA, ESTADO DE —
GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEIS
Arte 1º — Pica o Chefe do Executivo autorizaio a contrair*
com o BANCO OR'TISUL DE INVETILINTOS £/A., Operação de crédito até
o valor de Cr$. 4.000.000,00 (quatro milnões de cruzeiros), com pra
zo não superior a 03 (treis) anos.
Parágrafo Único - Os encargos com obtenção do financiamen-
to autorizado, são equeles vigentes no Mercado Financeiro, permissí
veis pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º —- Og recursos da operação de crédito a que se refe
ro o Art. 1º ecergão aplícaios nas Gespeses com pagamento de pessoal
e aquisição de materiais de consumo e permanentes, |
Arte 3º - Em garantia do finnciamento, o Município cederá,
à Entidade Financeira, Parcelas àas Cotas do Imposto deCirculação —
ãe Mercadorias (1.C.M.) os quais ficar vinculsdes à operação de cré
dito em montantes anusis necesgários para emortizar as prestações —
ão principal e os seessórios da aívida.
CArt. 74º Anunlmente, a partir da proposta orçamentária de
1979, O orçemento anual -consignará dotações próprias pare 'Smortiza-
ção das prestações do principal e acessórios.
Art, 5º -— fica o Chefe do axecutivo, autorizado a abrir -
créditos adicionais (especiais ou suplementares), até Cr$, 4,000, —
000,00Quatro milhões de cruzeiros) destinaãos ao atendimento de -—
despesas decorrentes da operação de crédito autorizada,
Parágrato Único - Do deoreto quo abrir O erédito constarão
obrigatoriemente, os recursos hábeis nocessários à sua cobertura,
Arte 6º — Fica a intidade Financeira, na condição de manda
téária, autorizada a receber nas fontes pegaloras competentes, os re
cursos vinculatos na forma do arte 3º desta Ici, podendo utilizar*
esscs recursos no pagamento do que lhe for devico por força do con-
úreto de empréstimo de quo se trata o Arts 12,
Arte 7º - À presento Lei entraré em vi or nesta data, revo
catca es disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Kunicipal ce SEo iiguel do Araguaia, -—
30 de novenbro de 1 976,
Raso *
-=Clóvis Ferreira te
irefeito lunicip hs
101 a Fagundes de Corta Say
Sec. de Aaministreção a