norma nº 62/1978

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 062 DE 15 NE DEZEMBRO DE 1978
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA EVANGÉLICA '
ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO NIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º — Fica reconhecida como utilidade públiva, em
virtude dos serviços prestados no Campo do Ensino, a Escola Evan "
gélica Assembléia de Deus, estabelecida nesta cidade, com atívi-
dade de ensino de 1º grau,
Ari, 2º — Em virtude do seu reconhecimento de Utilida-
de Pública, a escola mencionada passará de todas as isenções e te
nefícios constantes de Leis e Regulamentos desta Municipalidade '
destinados aos Órgãos Públicos em geral,
Arte 3º — A presente Lei entroréá en vigor na data de.
sua publicação, revoczadas as disposições em contrério,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Ara-
gusia, aos quinze (15) dias do mês de dezembro de 1978,
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SecoNuncde Administração Sec Muncde Educação e Cultura