norma nº 64/1979

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO: MIGUEL DO ARAGUAIA.
LEI Nº 64 DE 20 DE ABRIL DE 1979
DISPÓR SOBRE A TORNA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORNS
PÚBLICOS DO MUNICIPIO E AUTORIZA A CNTEBRAÇÃO 619]
CONVÊNIO DOM O IPABGO, E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUST] DO ARAGUAIA, ESTA-
DO DS GOTÁS, A PROVAYEEU, PREFEITO MUNICIPAL
SANOTONO A PRESENTE JEI 4
Arte 1º — OS sorvidores municipeis regidos pejos. Es-
tatutos do Funcionário Público, passarão a ser contribuintes *
do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO.
ESTADO DE GOZÁS ( IPASGO) +» Ee Ê
arte 2 » De Bgordo com à Lei nº 7. ro, do 20 de
novembro de 1.973, que reorganizou o IPASGO, axtigo 3º, Wo, fi
ca autorizado o Senhor Prefeito Municipol a celebrar o indispon
sável convênio com 0» referido Instituto, estabelecendo as con
dições para o cumprimento do que dispõe no artigo 2,
trt 3º - Bota Lei entrará em vigor, imediatamente
após a publicação do Convênio a ser asainado entro a Profoitus'
ra Municipal de São Wiguol do Aragunia e 0 TPASGO, expressa «
mente revogados as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO NIGUEL DO?
ARAGUAIA aos 20 (vinte) dias do mês de abril do 1.979