norma nº 66/1979

Ep
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
IZI Nº 66 — DE 20 DE ABRIL DE 1 979
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO
À CONSTRUÇÃO DZ ARMAZÉM DA CASD3O E-DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS)
A CÂZARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOLIAS, APROVA, E EU, PREFEITO NUNI-
CIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEIS
Artelº — Ficg o Executivo autorizado a adquirir wma área
de Terras destinada à construção de um Armozém da Companhia de Arma —
zêns e Silos do Estado de Golãs — CASZGO
Arte 22º — A área de Terros já pró-estabelecida deverá *
ser ag constantes das Quadras n) 63 e 74 do lotesmento Sétor Aeropor-
to, desta cidade, senão a Quadro 63 composta de 18 (dezoito) lotes e
a Quadra 74 composta de 18 (dezoito) loteso
arte 3º — Adquirida a área, cumpridas todas as formalida
-des logais, Tica desde já o Executvo autorizado a doar & mencionada *
área à Companhia de Armazéns e Silos do Sstado de Golás — GASTGO — /
assinando, via de praxe, toda a documentação que for necessária para!
ietos» :
arte 4º — Para a aquisição autorizada, fica o Executivo? .
autorizado a abrir o Crédito Especial de 00, 120+000,00 (Cento e vinte
mil cruzeiros), anulando dotações do vigente orçamento, daso não haja
“ recursos disponíveise :
arte 5º - A presente lei entrárã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
ê GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAR DZ SÃO WIGUEL DO ARAGUAIA
sos 20(vinte) dino do mês de abril de 1.979 4
— Tolandá Fagundes da Costa —
sec. un, Administração