norma nº 67/1979

e
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Eai Nº 67 DE 20 DE ABRIL DE 1.979
DISPÓE SOBRE DOAÇÃO: DE IOPE URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA KUNICIPAL Dº SÃo IIGUSL DO ARAGUIA
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, FREFEITO MU
NICIPAL, SANCIONO À PRASENTE LEI:
art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a doar o
lote de terras nº 08 (oito) da Quadra nº 37 (trinta e sete) !
do Setor Oeste, desta cidade, ao Lions Clube de São Niguel ào
Araguãio, desta cidade. *
arte 2º - Para doação autorizada no artigo anterior, O
Executivo tomará todas as providências quanto à documentação!
e comprovação do donatário, como entidade assistencial
arte 3º - Outorgada a esuritura públice de doação [o
mxecutivo dará baixa do lote dosão, no Patrimônio da Prefeitu
Tãs
arte 4º — A presente 2ei entrará em vigor na data de
sta publicação, revosadas as disposições em contrário,
GCABINEPE DO FRIFEIZO HUNICIPAL DE SÃO KIGUEL DO ARAGUA»
IA, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 1.979
EA TT)
- G TIS FERREIRA DÁ COSTA —
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