norma nº 68/1979

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
=LEI Nº 068 — DE 20 DE ABRIL DE 1,97%
AUPORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA OS SERVIÇOS
DE PAVIMENTAÇÃO DA SEDE DO MUNICIPIO E D£ OU-
TRAS FROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA VUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA : À “
ESTADO DE GOIÁS, APROVA, e EU, PREFEITO! N
KUNICIPAL S ANCIONO A SEMKMUINELEI: N
Art, 1º — Fica,por expressa força desta Lei, autorizada a
Prefeitura Kunicipal de São Miguel do Araguais, via de seu tituldr,a
colocar em concorrência pública, os serviços de pavimentação astálti
ca da sede municipal e obras complementares. À
Art. 2º — A concessão se fará, mediante contrato estre N
firme vencedora da concorrência pública e a Prefeitura Municipal de!
Sao Xiguel do. Araguaia, " 1
Art. 3º —- O contrato de concessão abrangerá, na primeira!
atepa , uma área de 100.000 m2 (CEM KIL I'STROS QUADRADOS) podendo, a
juízo do Executivo lunicipal, ouvida a Comissão de Licitação, sd judi
cer novas etapas, com a mesma área, cada umas
Arte 4º - No edital de concorrência pública, que será pu-
blicado no "Diário Oficial" do Estado de Goiás e em jornal diário 1
de Goiênia, por 03 (três) vezes consecutivas em cada qual, o Poder |
Executivo confirmará a-entrega, em sua séde, das condições contra —
tuais que deverão ser estabelecidas ne relação com a firma contrata-
das :
Art, 5º — Na execução das obras, a Prefeitura Nunicipal 1
poderá proceder a re-lização de parte dos serviços ao preço estabele
cido pela Tirma vencedora Ga concorrência. a.
“Art, 6º — O crédito oriundo dos serviços prestados pela
Prefeitura, inclusive o aluguel de máquinas e equipamentos, sempre a
preços de mercado, - será usado para pegemento do débito que lhe To»
atribuido na execução das obras , referentes à pavimentação de-pra —
ças, terrenos de propriedade da União, Estado e Municipio, etc.
Art. 7º — As obras executadas serão pagas pelos contribuin
- tes na forma estipulada no respectivo contrato, exceto aquelas refe
ridas no artigo anterior.
Arte 6º —- Caso os recursos definidos no Art. 6º não bas -
tem para o pagamento dos débitos da Prefeitura, na execução do astal
to nas vias públicas onde se localizarem os imóveis beneficiados com
a isenção legal, serão suplementados por decreto do Poder Executivo!
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de acordo com a Lei nº 4.320/64, ) . E
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frte º - Og proprietários de imóveis beneficiados com
a pavimentação pagarão à firma contratada a "Contribuição de
Welhoria!, sendo que a área da faixa pavimentada será o produto!
da multáplicação de sua largura pelo comprimento da testada do
imóvel marginal à via ou logradouro público pavimentado.
8 1º - A'testada será medida na face externa do meio-fio
da calçada do imóvel do contribuinte;
$2º- A lorcura; da faixa pavimentada será:
I'- a distância compreendida entre os bordos da faixa pa
vimentada, entre o- imóvel e a ilha, nas vias com pista dupla; “
II - a semi-distancia compreendida entre os bordos da
faixa pavimentada, nas vias de nista únicas
III - Nos terrenos de esquina a áreo pavimentada será à de.
limitada pelos dois eixos, linha mediana bi faixas dos dois lo
gradouros, até e intercepção . ao
Art, 10º — A- responsabilidade do contribuinte no pagamen
to de sua "Contribuição de Melhoria", será proporcional a exten-
são linear da testada dos imóveis marginnis às vias ou logradou-
ros públicos pavimentados, sem prejuizo das Correções. determina
das por lei.
arte 11º — Para-os efeito do-cáleulo da contribuição de
melhoria, a Prefeitura, com a firma contratada, multiplicará a
metragem verificada pelo custo real-do metro da obras, expressa-
mente vedada à Prefeitura Municipal, a - pereepção, sob qualquer!
rubrica ou natureza, de qualquer importancia que exceda o custo
real da obras
Arte 12º'- O contribuinte da "Contribuiçãá de Melhoria",
é o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o possuidor, '
a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à-via ou lógradouro !
público abrangião pelo serviço de pavimentação
Arte 13º — As obras executadas na frente dos imóveis cu-
jos proprietários não estiverem; na ocasião, em condições finan-
ceiras, devidamente comprovadas, serão- pagas pela Prefeitura e
1snçado o seu valor'total em contribuição de melhoria, a ser co-
breda judicialmente, de acordo com a lei em vigor.
Arte 14º Qualquer certidão negativa de tributos muni-
cipais .a ser fomecida pela Prefeitura, para transferência, ven
da, hipoteca, doação, penhora de imóveis beneficiados com as E
otras objetos desta Lei, deverá obedecer criteriosa e penis
mente a situação regular do contribuinte perante a firma contre
tada, sob pena dê responsabilidade do Tuncionário que a pn
ou assinar. |
teti 15º - O contrato para o início das obras será gosto)
nado pelo Senhor Prefeito Municipal, 30 (trinta) dias após [o
parecer conclusivo e Tavorével da Comissão de Licitação, desde!
que respeitados e considerados os intereses do Hunicipão, p Jem
do referido contrato deixar de ser pega a critério do pos
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tivo Municipal, sem que caiba à firma vencedora qualquer ressarci=/
mento ou direito a reclamação judicial ou extra-jucicial, circuns-
tância que constará das condições do edital de concorrência públicas
Arte 16º —- Assinado o contrato com a firma vencedora, a Pre
feitura Municipal autorizará a firma contratada a cobrar, direta -
mente do contribuinte sua contribuição de melhoria , aprovando ou :
não og pianos de desconto para pagamento à vista, parcelamentos e
respectivos prazos. e
Arte 17º - O edital de concorre: icia pública Terá menção ex
pressa de todos os dispositivos legais que amparam a medido, inc lu-
give quanto so valor do depósito e-caução, o primeiro, devôlvido a
es * todos os concorrentes e, a segunda, prestada pela Tirma vencedora e
* contratada, quando pelo menos 50% (cinquenta por certo) das obras !
objeto do contrato estiverem concluidas e entregues aos contribuin-
TCS
Art. 18º — Bm Decreto especial, o será preíeito municipal
nomear& a Comissão de Licitação, composta de 05 (cinco) elementos,02
(dois) deles; representando a Câmara Nunicipal de São Miguel do
Araguaia, dada um da legenda dos '02 partidos legalmente existentes!
no país, e os outros 03 (três),- dentre pessoa& de notórios conheci —
mentós, honestidade e reputação,
Art. 19º — Esta lei entrará em vigor-na data de sua públi
.cação, expressamente revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUED DO ARAGUAIA
aos 20 (vinte) de abril de 10979 =
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: - CLÓVIS FERREIRA DA GÓSTA —
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— IORAMDA PAGUNDES-DA COSTA —
Seco Nun. Administração
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