| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1979 |
| Date | 1979-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO- DMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mena ESTA PREFEITURA MUNICIPAL. ÃO MIGUEL DO ARAGUAIA tes, , L0I Nº 72/79 DE 03. Hb Sprmmeo pro BB Ro do Cd DISPÓS SODIZ CRIAÇÃO: DO DEPARTAMENTO MUNICIPAT m anbiorro - me e pb ouumas a A tias MUNICIPAL, m sxo smerer DO ARAGUAIA, ESTADO TE GOIÁS, APROVOU EU, PRERE agir CIPAL, SANCICNO A SEGUINTE ar: E %. a RE ao da ida, edad juntocã Miiiiitisaia muntoipal de. Q Sara gi Urbanos, o Dopartemonto Municipal do Trôngito - DUM, E Arts 2º - Ao Departamento Municipal de Trônaito: Corpo. sivé o permissão o matrícula dos serviços de transportes do passa> geiros e caros na esfera municipal, bem como a fiscolização do RSS 8 trotego do embarque e desembarque de passagcixos, -em Con = Dyôsão com o Departanonto da Polícia Hilitar Looel. 7 brto 30 - Gompoto ainda ao Departamento iunicipal. do 4. Erônsito, coondona» e-ficonlizar o sistema de Sinalização do trôni: Es sito urbano. E e Art, 4º - Pica oriado, no quadro de funcionários da d =] Profoitusa, o caro de Diretor do Departanento Kunicipal do feia x [7 sito, de Srovimento-ern coniasso, padrão GFC=2s É , Pardsrofo Unico-- Fica revogado o Ítem Il; do art dA de Tod Tundcipal-mº 10/77 de 07 de junho do 1977 Arte 5º — Nico o Poder Zxooutivo autorizado a abriz t Cngaito Tepecial até a importância de CR$ 24.000,00 (Vinte e quai tro mil exumeizos ), pars Zozer face às dospesasd com o carçó Grim ado no arts anterior durante o corrente: exercício, adiado e ou parcialmente, dotações do vigente orçamentos É Fo Art. 6º — À presente Toi entraré em vigor na dsta ae! " ava publicação, > evogádas ns disposições em comtrório, Gabinote do Prefeito Municipal dê São Miguel do Ara cuaio, da 03 (inês ) dias do mês de setembro de 1979, o Ss FÃ c16vis Porveira de foste jo) NONICI” BAT: su