| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1979 |
| Date | 1979-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM ESTABELECIMENTOS DE CRÈDITOS NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITOS ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ (5.000.000.00 DE CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 400 |
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