| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1979 |
| Date | 1979-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E MÁQUINAS USADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 75/79 DE 26 DE NOVEMIRO IE 1979. DISPUE SOBRE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁ- QUINAS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS « A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA- GUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, '* PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI? Art. 1º À Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e concorrência, os veículos e máquinas de proprie- dade da Prefeitura, com as características seguintes: a) Caminhoneta G-10 tipo Pik-up, marca Chevrolet; ano de fabricação 1971, cor azul-marítimo, Motor nº 1J0817H, Chassis nº Pes - CoC. 44ABR28543B, Placa 2825-0F + b) Comihoneta C-10, tipo Pick-up, marca Chevrolet, cor a- zul-vitória, ano de fabricação 1974, Motor nº 4 JOB22H, Chassis sa CoCs 440ER253037, placa 6131-0F+ e) Uma sucata de Caminhoneta C-10, Chevrolet, cor verme- lha, ano de fabricação 1973, seis cixinaNda; motor nº 330530H, Chas sis nº C1448R397298, placa Ofe nº 3287 — SEM, d) Um (OL) trator de pneus, Diesel, marca Walmets Arte 2º — Procedida a venda, o Executivo recolherã o pro duto da venda aos cofres da Tesouraria da Prefeituras Arte 3º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro (11) de mil novecen- tos e setenta e nove (1979). cs Dn À Pia cLévis Ferreira da/Costa PREFEITO MUNICIPAL