norma nº 76/1979

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 76/79 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979,
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS +
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA
GUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, |?
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
“LEI:
Art. 1º - Fica a Senhora ILUCI MARKA LE JESUS isenta de
pagamento de tributos territorial, predial e urbano, destinados à
municipalidade. é
Parágrafo Único - —- À pRReREe É concedida em virtude de a
beneficiária ser viúva, não possuindo meios sequer para adquirir
o suficiente para sua própria manutenção
; Arte 2º — Fica a cargo do Executivo as exigências neces,
gárias ao cumprimento da presente Lei.
Arte 3º — Esta lei entrara em vigor na data de sua Par
vlicação, revogadas as disposições em contrários»
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de mil novecentos e
setenta e nove (1979).
,
r
eco = E. E
cigvis oiro” da “cost
PREFEITO MUNICIPAL