norma nº 77/1979

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ii! Nº 77/79 DE 26 TE NOVEMBRO TE 1979.
DISPOE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS «
A CÂMARA MUNICIPAL TE SÃO MIGUEL DO ARA
GUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica a Senhorita CIRLENE LE FÁTIMA BORBA isenta
de pagamento de tributos territorial, predial e urbano, destina —
êos à municipalidades .
Parágrafo lnico - A isenção É concedida em virtude de a
beneficiária ser considerada inválida.
Art. 2º - Fica a cargo do Executivo as exigências neces —
sórias ao cumprimento da presente Lei. :
Arte 32º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
" Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro (11) de mil novecen
tos e setenta e nove (1979).
C1óvis Ferreira da Cósta
PREFEITO MUNICIPAL