| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1979 |
| Date | 1979-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E LIMITA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXÉRCICIO FINANCEIRO DE 1980. |
| native_id | 404 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 2
“ noz MEIO, iqUumROGêmrOS E ami TI ORTUETROS ), e “do » Goido, para > Exsroíoio financeiro de 1980, estima. 8. E recita o) Jdmiteis pespesa em CR$ -B9.430.000,00. (angra - em e Arte 28 À Receita será realizado, com o produto ão que for arrecada - e ão 'bob-es. seguintes outogirán e títulos: asoeita Industriai mare cersios sans co ssa ORÊ 150.000, 0/0) Transferências. “correntes sa saEqea seda oe aves UM 26, »600,000, 00 Receites “Diversas remener ren eena enero rosa CÉ 1.450.000, 00 Total das Receitas Correntes gritirresesssesraCEê 40,580,000, 00 RECEITAS DE CAPITAL! Operações de Créditoss.secccrcreveaso caso. «CRS 6.000.000,00 Aliennção do B.llovee Imóveis....... 1000001 e «CR$ 300.000,00 TRinSferências do Copitale.ccccvrco 200000. OR$ 12.550.000,00 Total dos Receitos de RAS Par e pad 4a E: song 18.850.000, 00 - TOTAL GERAL DA RECEITA Gursras siseuisers Lead 59e430.000, 00 . de comiioaão SUNS e ) Defesa Nac, e Segs PÚDLICA sssessrseseeeraoos cR$ -630,000,00 Missao ESMESARE Erin na A cota bte= Aee ME 6,260, + COPE . ú ip ni à antas sta , “TOTAL GERAL DA DESPSSAtE SA tee rrtrsertra se sORS 59.430,000,00. Arte 4º Tica O Poder Executivo autorizado, no decorrer do Exercício, Bs 1... Abrir Crédito Suplementar até o Limite ãe 30% (Trinta por * cento) da receita estimada na forme dos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4,320 do 17 de março do 1964. Do ado mitada vara , retorgo de Onda, So Art, 5% O “empenho, movimentação e controle de dotações serão resliza- dos “por elemento de despesa, obedecendo MEnp aà os Pub-slom mentos constantes do orçamento. Arte 6º Toto Lei entrará em viror a pertim do die 1º (primeiro) de janei ro de mil novecentos e oitenta (1980). Gabinete do Prefeito, gos 13 dice 26 Jês de dezembro de 1979 Es NR) CLÍYIS FERICIDA D; Prefeito Iunicipa 'u o