| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 405 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 79/79 DE :4 TE DEZELBRO TE 1979. DISPÕE S0=22E ISENÇÃO DE TRINOTOS NUNICIPAIS DIS E Sed Joinçã Fe mem =p» br m- 5 DA GRIA -ROTIDERDLOs A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO LISUZL DO ARAGUAIA, USTADO DE I/S, APROVOU E EU, PRETZITO MUNICI PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Senhor ANTÔNIO JOAQUIE DEZ ALENCAR isonto &o pagamento de Inpostos Predicl e Territorial Urbeno destinados à Wunicipalidade. , Parógrefo Único - 4 icenção é concedida em virtude de o beneficiário ser pessoa idosã, dosprovide de quaisquer recursos Art. 2º - Fica a cargo do Executivo as exigências neces - sérias ao cunprizento da presente Lei. Arte 3º - Esta bei entrará em vigor na data de sue publi- cação, revogados as disposições em contrório. Gabinete do Prefeito de São Nigel do Araçucia, als 24 (quatorze ) dias do mês de desexbro de mil novecentos e retenta e CLÓTIS E Enero ba) OSTA Preleito Hunicipel nove .