norma nº 80/1979

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
IZI Nº 80/79 DE 17 DEZEMBRO DE 1979. |
DISPÕE SORZE ISTNÇÃO DE TRINMOS IUNICIPAIS
(
VIDÉNCIAS .
Pd DITO o,
A CÊXADA VUFICIPAL DE SÃO NIGUZL DO ADAGIAIA,
TADO DE GOIÁS, ASJOVOU E EU, PROSSIZO LUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Pica o Senhor BRAZ AFONSO BNITO isento do pasga-
enquan-
to de quaisçuer tributos destinados
to perdurar a sia incapacidade de pagonento dos mesmos, conforme
artigo 14 ão Gócigo Tributário Iugicipal.
Parácraro Único - A isenção É concedida em virtude de o
beneficiário'ser considerado inválido.
Arte 2º - Fica a cargo do Executivo as exigêncios neces —
séries ao cuzcricorto da presente Lei.
Arte 3º - Deste Lei entrará cu vigor na êeta de sua publi-
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cação, revocadas as disposições em contririo.
do Prefeito Kunicipal de São Kiguel do Aragusia,
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escte) dias do mês de dezenbro (12) de mil novecentos
CLÓVIS FERRTISÊ
Prefeito Municiral