| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1979 |
| Date | 1979-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 407 |
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ESTADO DE GOIÁS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AUTORIZA O CHAPE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A - PAZUR A DOAÇÃO DE LOND URBANO A PARTIQUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA HUNICIPAL DE SÃO MIGUNÊ DO ARAGUATA, - ESTADO DE GOIÁS, APROVO] E EU, PREPEIZO MUNT= CIFAL, BANCIONO A SEGUINTE IT: Arte 1 1º - Pica o Chefe do Ecocutivo tuntáiga: entorizado a fazer a donção do Lote Urbano nº O7 (mote) da Quadra 71. [E e ta 6 un), do Lotennonto São Micuol, eitundo à svenida ah o: tencente so Petrinônio Público Municipal. ado “Art, 2º » à doação & que se rerore o artigo aee deu: verá sor feitã no Sxs ANTÔNIO PEREIRA DUTRA, sem ônus à Profodtiam Arte 3º = Toto Lei entrará em vigor na data: do sua, aid cação, revogadas ss aisposições em contrários, sa - Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do E aos 17 (dezenoto) dias do mês de domenhro (12) de a&z noracenoo à setenta e novo(1979). eua N Ea Prefeito Municipal.