norma nº 72/1980

ESTADO DF GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº072/80 de 3-lo-8Bo.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIR ALVOGADO
PARA ACOMPANHAR AÇÃO ENVOLVBNIO ESTA PREFEITURAS'
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂXARA MUNICIPAT DE SÃO NIGUEL DO ARAGUAIA, ES-
TADO DE GOIÁS, AFROVA E KU, PREFEITO MUNICIPAL, *
SANCIONO A SEGUINTE LEI3
Arte 1º — Fica o poder executivo autorizado a constituir um sdvogado
para acompanhar a ação Penal e promover Ação Cívil em des-
favor do ex-prefeito desta comaroa, o Sr. Clóvis Ferreira à
da Costa,
Art. 2º — Para fazer faco &s despesas do advogado constituído pela *
presente Lei, fica criado o orédito especial até a impor —
tácia de ($ 300.000,00 ( trezentos mil aruzeiros), caso não
haja regursos outros disponíveis.
Arte 3º — A presente Loi ontrará om vigor na data do sua publicação !
revogadas as dinponições em contrário.
Sala das sesgões da Câmara Municipal de São Miguel do Aragu
gunia, aos 08 dias do mos de nomembro de 1980,