| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1980 |
| Date | 1980-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DISPENSA DE PAGAMENTOS DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTO DESTINADOS Á MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 054/00 DE 24 de JUNHO DE 1980. BSRESEERNSE EAR CrIC EESC DISPÕE SOBRE DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTAS 4 E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPCSTOS DESTIMADOS - À FUNICIPALIDADT LC DÃ GUTRAS PROVIDÊNCIAS. R CRIADA CUNTCTHAL DE SÃU GIGUEL DU ARATUNIA, COTADO DE COTAS RONY: U CU, DECFCITO BUNICICAL, SAinCICRO À SLGUINTO LET: Art. 1º - Ficu dispansado o pagamento das taxan de multas e corração monetária rofarentea 095 inpostos stracedos dostínados a asLa Funtcipalidade, Art. 20 - À dispensa a que so refero n artíco antaríor, compreonde ! es multas ecorreção mcnetário cos impostos atrasados cté o presento data. Art. 3º - A prosente Let entrará cm vigor na data do sua publicação, revogadas &3 diaposí-ore on contrário, CADIELTE LU PRCFEITO MUNICIPAL DE SRO NIGUAL DO anAGUATA, vos vinta e cuatro (24) dius co (7: junhe to vil oovecentos o citente (cc), 4 - PU LO UCIRACÍ PIRES DO FARIA = at 2PCITO MUNICIPAL =