norma nº 85/1980

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS Dis FUNCIONALISMO
PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIL NCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AXAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial a todos os
Servidores Publicos desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O aumento a que se refere o artigo anterior é
em consideração ao disposto no Decreto Federal Nº 84,674 de 30-04-80,
que elevou o indice salarial de todos os Servidores brasileiros que !
trabalham sob o regime da C.L.T.
. Art, 3º - O aumento será concedido obedecendo as seguin
tes condiçoes: , ,
I-A0s Servidores que percebem salário inferior ao salá-
= mínimo regional, o aumento será de 45% (quarenta e cinco por cen
to).
II- Aos Servidores que percebem salário equivalente ao
salário mínimo regiogal até CR$ 6.204,00 (Seis mil duzentos e quatro
cruzeiros), o aumento será de 40% (quarenta por cento).
III- Aos Servidores que percebem salário entre CR$ 6.204,
DO (Sismil duzentos e quatro cruzeiros) a CR$ 13.293,00 (Treze mil, *
duzentos e noventa e três cruzeiros), o aumento será de 37% (Trinta e
sete por cento), com exceção do Oficial de Administração que não so -
frerá aumento.
IV- O aumento concedido aos Professores e Morendeiras se
rá na baso de 60% (sessenta por cento), com exceção do Assistente do
Ensino Médio, cujo aumento será de B% (oito por cento).
Art. 4º - Os Quadros e Tabelas anexos a que se referem !
às Leis Municipais 10/77 de 12/06/77, 039/78 de 28/04/78, 052/78 de
13/10/78, 070/79 de 03/09/79 e 083/80 de 03/03/80, ficam todos altera
dos, passando a vigorarem os anexos etabelas da presente Lei, os quais
fazem parte integrante da mesma, por força das disposiçoes contidas !
nos artigos anteriores.
Art. 5º - O aumento autorizado nesta Lei tem por base os
vencimentos em vigor no dia 30-04-80.
Parágrafo Único - O aumento vigorará com efeito retroati
vo ao dia 1º de maio de 1980 para os Servidores que tiveram aumento !
de 45% (quarenta e cinco por cento) e mais os Professores e Merendei-
ras e, para os demais servidores o efeito retroativo será a partir de
1º de julho de 1980.
= Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na duta de sua publi
cação, revogadas as disposições em pontrário.
GABINETE DO PREFEITO PUNCIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
aos quatorze (14) dias do mês de li de mil novecentos e oitenta |,
/
4
(1980).
UBIRACI“P DÊ FARIA
= PREFEITO MUNICIPAL =