norma nº 87/1980

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DIS NE SOBRE CONCESSÃO DE PERDÃO DE DÍVIDA EXECUTIVA
FIZ AL MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao
Sr. CARLOS CAILTON DE OLIVEIRA, o perdão da Dívida Executiva Fiscal !
Municipal constante dos processos de nºs 117 a 126/80, num total de
CR$ 354.298,40 (Trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noven-
ta e oito cruzeiros e quarenta centavos).
Parágrafo Único - A concessão a que se refere é em virtu-
de de o beneficiado ter feito o cadastramento, nesta Prefeitura, de !
uma firma de atividade não especificada (representações), cujas ativi
dades nunca tiveram o seu início.
Art. 2º - Ficam a cargo do Executivo as exigências neces-
sárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
Ed . . e e .
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
aos quinze (15) dias do mês de agosto jde mil novecentos e oitenta(1980).
L
/
Vi
º / tj ) y/ “A (AM
voiraçat) ES DE FARIA
= dad MUNICIPAL =