norma nº 88/1980

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DISPÕE <BRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir uma concorrência pública, para a exploração do Transporte Fluvial!
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: Goiás a Mato Grosso, atravês do Rio Araguaia, nas imediações do Porto
Luiz Alves.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
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blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGU-
AIA, aos quinze (15) dias do mes: de agosto de mil novecentos o oitenta
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