norma nº 98/1981

É Poer soviruade.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO ESTADO
DE GOIÁS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Estado de Goiás, 5. 000m? (Cinco mil metros quadrados )
de terra no Loteamento de Novo Planalto, neate Município.
Arte 2º - A área de terra doada pela presente Lei será
destinada à ténstrução de um Colágio de Primeiro Grau, segun-
da elapa, com D6 (seis) salas de aulas
Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIBAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
aos dezenove dias do mês de Feverei
de hum mil novecentos e oi
tenta e um (1981).