| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1981 |
| Date | 1981-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VECIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é fes cntemoda ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI be 100/8,0€ 12.0€ MAIO DE 1900. ESZEECSIISEISSEnSE DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arta À? - Fica concedido um aumento salar£al a todo o funcionalismo Público Municipal, com exceção de Oficial do Administração que não sofrerá au « mento, por considerar vencimentos razoáveis em seus níveis. Art, 2º - O aumento concedido obedecerá as seguintes condições: i- Aos funcionários que percebem menos de 02 (dois) salários mínie mos, o aumento será de 50% (Cinquenta por conto). II- Aos funcionáros ques perceberem menos de 03 (três) salários mf. nimos, o aumento será de 45% (Quarenta e cinco por cento), [= Aos funcionários que percebem acima de 03 (Três) salários míni mos, o aumento será de 40% (Quarenta por canto). Parágrafo Único - Fica reajustadas também as gratificações, ebede - cendo as mesmas proporcionalidades de percentagens condigionadas acíma, Art, 3º - Os Quedros e Tabelas a que se referem às Lois Municipais ngs 10/77 de 12/01/77, 039/70 de 28/04/78, 052/70 de 13/10/76, 070/79 de 03/09/ 79, 083/60 de 03/03/60, 085/80 de 14/05/80, ficam todos alterados, passando * a vígorarem 08 novos rea justes, Art, 4º - O aumento autorizado nesta Lei tem por bass os vencimentos em vigor no dia 20 de fevereiro de 1901, Parágrafo Único- O aumento vigorará com efeito retroativo ao dia 1º (primeiro) de Março da 1901, Art, 5º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, TS - " 4 e vogadas as disposições em contrário, / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos doze do mês ds Maio de ms oitenta o um (1981). (12) dias | (e ! portao, UBIRACI FARIA = PREFEITO MUNICIPAL = “+ 11 11 x III ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FAIXA INICIAL 7.193,00 7.193,00 7.193,00 7.193,00 7.193,00 7.193,00 7.193,00 7.193,00m 7.193,00 7.193,00 7.193,00 7.310,00 7.310,00 7.310,00 7.599,00 8.415,00 9.125,00 9.125,00 10,044,00 10.557,00 12.486,00 13.027,50 15.405,00 16.946,00 19.125,00 10.558,00 11.772,00 13.946,00 15.319,00 13,104,00 19.750,00 23.549,00 25.320,00 29.613,00 DENOMINAÇÃO. Almoxarife Trabalho Cspecializado Encarregado da Limpeza Pública Vigia Porteiro Servante Varredor de Ruas Zelador Bibliotecário Hagarefe Porteiro Contínuo Auxiliar de Mecânico Escriturário Fiscal de Obras JpPóineiro Auxiliar de Contabilidade Fiscal de Rendas Fotógrafo Pedreiro Motorista "A" Operador de Máquina "B Orientador Educacional Operador da Máquina "A" Assistente de Administração Mecânico "A" Tesoureiro Oficial de Administração ecos asonas cesas cesceccorconanenoco cases Voce caserna canccaass cccococasocsecasanaronsa Ceconococoscecenacansoes UA, CARGOS 03 20 06 03 08 06 10 02 06 10 % 10 03 02 04 Da 01 10 20 12 01 03 oz 01 03 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO À, DERETORES DE DEPARTAMENTOS Siccicococssrescce e ssoseo ns scno sense 15.405,00 2. ORIENTADOR DO PROGRAMA SEMAE cococccrcorasososces rc cerco rca racos 15;405,00 ii o Dia dE a ii RN re pe e 25.495,00 = FUNÇÕES GRATIFICADAS = Nº ORDEM DENOMINAÇÃO PADRÃO VENCIMENTOS-CR$, . ” ol. CHEFIA DA COLETORIA MUNICIPAL FG.1 7.177,00 02. DIRETORES DE DEPARTAMENTOS FG.2 4.785,00 03. ENCARREGADO DO N,Ã.0.F. FG.3 2.610,00 da. ENCARREGADO DO UMC DO INCRA FG.3 2.610,00 05. ENCARREGADO DA 3,M.5. FG.3 2.610,00 D6. ENCARREGADO DO ARQUIVO FR.3 2.610,00 07. ENCARREGADO DO MOBRAL FG.3 2.510,00 DB. ENCARREGADO DA LIMPEZA PÚBLICA FG.3 2.610,00 09, ENCARREGADO DO PROTOCOLO FG.4 1.740,00 € 10, ENCARREGADO DA RECEPÇÃO FG.4 1.740,00 Ads ENCARREGADO DO ENSINO FG.4 1.740,00 E ENCARREGADO DO MATADOURO FG.4 1.740,00 13 ENCARREGADO DO PROGRAMA SEMAE FG,4 1.740,00 14, ENCARREGADO DA MERENDA ESC, ZONA RUR. FG.5 544,00 na AM 4 Evo Pa ESTADO DE GOI ÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NÍVEIS ESPECIAIS DE PROFESSORES NÍVEIS FAIXA RE RE CARGA HORÁRIA DENOMINAÇÃO UA, CARGOS NÍVEIS FAIXA iNICIAL CARGA HORÁRIA DENOMINAÇÃO, QUANT, CARGOS P/HORA pj/uês Ta 32,16 3.859,20 04 Horas Ass, Ens. Primário 90 — EisE 41,76 5.011,20 04 Horas Prof.Ens. Primário 30 + TELE 60,00 10.800,00 06 Horas Ass. Ens. Médio 06 — "VeÊ 27,12 3.254,40 04 Horas Merendeira 30 Ez 23,45 5.623,20 09 Horas Posteira Servente 20, — a e a a a a a e a a a e a Ms a a e e Km am X um Meme Ka Xe Kem Km e