norma nº 103/1981

friso ADA DOMENAL Imara
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO. ARAGUAIA
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE CLAs
SIFICAÇÃO E ALÍCOTAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIOND A SEGUINTE LEIS
Az lº - Fica o Poder Executivo autorizado a reformular
as Tabelas de Classificação e AlÍcotas do Código Tributário do Muni
cípio de São Miguel do Araguaia,
AL 2º - Por força das disposíções contidas no artigo an
terior, ficarao alteradas as Tabelas de Preços e Índices estabeleci
dos no Código Tributário vigente, passando a vigorar as novas Tabe
las da presente Lei, as quais fazem parte integrante da mesma,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINITE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ao primeiro (12) dia do mês de Julho de mil novecentos e oitenta e
um (1981).
UBIRACI )
= PREFEITO MUNICIPAL =