norma nº 104/1981

dosga goto vise
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DU ARAGUAIA
LEI Nº 104/81 DE O1 DE JULHO DE 1981,
Basgsszcszasagscacceszcczazczssnszacszoo
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO
PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA OSEGO E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - Fica o Poder Executiva autorizado a adquirir
uma área ds terreno no perímetro urbano desta cidade, com a diímen-
são mínima de 1.600 mê (Hum mil e seiscentos metros quadrados).
Axte 2º - À área de terra a ser adquírida será destina
da à construção das Instalações da Unidade de Saúde da OSEGO desta
cidade,
Art. 3º - Adquirida a área de terra, fica desde já o *
Poder Executivo autorizado a doá-la à Secretaria de Saúds do Estas
do ds Goíãs,
Agt, 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da
aquisição, fica autorizada a abertura de um Cródito Especial até
a importância de CR$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros), anulando
total ou parcialmente dotações do vigente Orçamento, caso não haja
recursos outros disponíveis,
Art, 59 - A presente Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposíções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA =
GUAIA, ao primeiro (12º) dia do Julho de míl novecentos q:
oitenta as um (1981),
UBIRAC “DE FARIA
= PREFEITO MUNICIPAL =