norma nº 105/1981

XD EM SOM ENA VACA CRIA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 105/81 DE 08 DE SETEMBRO DE 1981.
AUTORIZA A AJUISIÇÃO DE TERMENO
URBANO, FAZ PERMUTA E DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRA E, DÁ DUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
os vinte (20) Lotes que compõem a Quadra nº 52 (Cinquenta e dois )
do Loteamento Vila Martins, desta cidade e um (01) Lote a ser esco
lhido no Loteamento denominado São Miguel do Araguaia, também des-
ta cicade,
Arte 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a fazer a?
permuta dos Lotes a serem adquiridos e mais uma área pública de
8.697m2 (Dito mil, seiscuntos e noventa e sete metros quadrados),'*
correspondente à Quadra nº 53 (Cinguenta e três) do Loteamento Vi-
la Martins desta cidade, pelo terreno das Centrais Elétricas do Es
tado de Goiás-CELG, situado no Setor Aeroporto desta cidades.
Arte 32º - Adquiridos os Lotes constantes do art. 1º da
presente Lei, e feita a permuta a que se refere o artigo anterior,
fica, desde já, o Poder Executivo autorizado a doar a área ce ter-
ra recebida em decorrência da permuta à Superintendência de Trans-
portes e Terminais do Estado de Goiás-SUTEG.
Art. 4º - Para fazer face às despesas oriundas da aqui
sição concedida pela presente Lei, fica aberto o Cródito Especial*
até a importância de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), *
anulando total ou parcialmente dotações do presente Orçamento, ca-
so não haja recursos outros disponíveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO mun
GUAIA, aos oito (08) dias do môs d
oitenta e um (1981),
IPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
gtepbro de mil novecentos e *
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