norma nº 107/1981

at Pb ax saudiorada
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
DISPÕE SO3RE Iscução DE TRIBUTOS
MUNICIVAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO amiquala,
ESTADO DE GOIÃS, APROVOU E EU, PREF ITO NuUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte AS - Fica a Senhora ÓIPINA LOURCNÇO DE SOUZA, isenta
do paganento dos Impostos Predial e Territorial Urvuno destinados
a Municipalidade.
Parágrafo Único - A isenção é concedida em virtude de a *
beneficiária ser viúva, carenta d recursos até mesmo para a sua"
própria manutenção.
úLte 22 - Fica a cargo do Podsr ixecutivo as vxigências *
necessárias ao cunprisento da presente Lei,
net, 39 - À presente Lei entrará em vigor na datu de sua
publicação, rovogadas as disposições em contróério.
GABINETE DO PRCFEITO muLICIZAL DE SÃO BISLEL DO ana aa TA
aos dez (1U) dias do mês de Setembro dejnil novecentos e ritenta
e um (1981).
uUBImaCI
= PREFOIE