norma nº 108/1981

” apr E TO RA aan -
de
. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 108/81 DE 22 DE SETEMBRO DE 1981.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIDNO A SEGUINTE LEIS
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Ds
senvolvimento Social-FAS, no vaior de 22.802 (Vinte e duas mil, oi
tocentos e duas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTNs
destinado a implantação de Galerias do Águas Pluviais.
Ar 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre"
Circulação de Mercadorias-ICM ou Fundo de Participação dos Municí-
pios-FPM, durante o prazo de vigência do Contrato de financiamento
autorizado por esta Lei,
Art. 39 - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos any
al e plurianual do Município, durante o prazo a quer vier ser esta
belecido para o financiamento, dotações suficientes a amortização!
do principal e acessórios resultantes do cumprimento da presente *
Lei.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publis
cação,
Art, 59- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
aos vinte e dois (22) dias do mBs-de Jetembro de mil novecentos e
oitenta e um (1981).