norma nº 109/1981

q sas ecureon ele
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 109/81 DE 25 DE SETEMBRO DE 1901,
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GUIAS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONGO A SEGUINTE LEI:
Art. )2º - Fica a Senhera MARIA ACENÇO DE SANTANA ANDRADE, isenta
de pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano dastinados à Nunicipali -
dada,
Parágrafc Úntco: - À isenção concedida é en virtude de a benefici
ária ser pessoa carente, nãe dispendo de recursos nem mesmo para a sua prépria
manutenção.
Arta 2º - Fica a carge do Pader Executivo as exigências necessá -
rias ao cumprimento da presente Lei,
Agta 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, re
vogades as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos vin
te e cinco (25) dias do mês de Satembro mil novecentos c oitenta e um(1981),