| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1981 |
| Date | 1981-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTAR VALOR DE CONTRATO FIRMADO COM JORNAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 441 |
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