norma nº 2/2011

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
EMENDA LEI ORGÂNICA 002/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011
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"Modifica a redaçao do Parágrafo 2^ do
Artigo 10 da Lei Orgânica de São Miguel do
Araguaia"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1°- Modifica o Parágrafo 2^, do Art. 10 da Lei Orgânica, que
passará a vigorar da seguinte forma.
Art. 10.
• §2e - A fixação do número de vereadores observará o disposto no
§ l?, do o/t. 67 da Constituição Estadual e Art.29, IV, "b" da
Constituição Federal, tendo a Cântara, no mínimo onze
Vereadores.
Art. 22- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 03 dias de junho de 2011.
Cfeíton Zorzin
Presidente
tminaldo de Campos V. de Santana
Vice-Presidente
Souza
ícretário
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344