norma nº 1/2011

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
EMENDA LEI ORGÂNICA 001/2011, DE 04 DE ABRIL DE 2011
Certifico e dou fé que/iesta data afixei
uma cópia do pre^Pte no placar da
Câmara Municip#uio ioa;;
de ncordo cu.;^ /oi. \
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"Modifica a redação do Inciso V do Artigo
22 da Lei Orgânica de São Miguel do
Araguaia"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1°- Modifica o Inciso V, do Art. 22 da Lei Orgânica, que passará a
vigorar da seguinte forma.
Art. 22.
V - enviar ao Chefe do Poder Executivo, até o dia 01 de março os contas
do exercício anterior;
Art. 22- Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 04 dias de abril de 2011.
iminaldo de Campos V. de Santana
Vice-Presidente
de Souza
Secretário
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344