norma nº 1/1990

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ÍNDICE
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..........................................................................................4
CAPÍTULO I.................................................................................................................................4
DO MUNICÍPIO............................................................................................................................4
CAPÍTULO II................................................................................................................................5
DA COMPETÊNCIA.....................................................................................................................5
CAPÍTULO III...............................................................................................................................9
DAS VEDAÇÕES.........................................................................................................................9
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES..................................................................................9
CAPÍTULO I.................................................................................................................................9
DO PODER LEGISLATIVO..........................................................................................................9
SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL...................................................................................9
SEÇÃO II - DOS VEREADORES........................................................................................11
SEÇÃO III - DA MESA DA CÂMARA ..................................................................................14
SEÇÃO IV - DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA.......................................................17
SEÇÃO V - DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAODINÁRIA...............................................19
SEÇÃO VI - DAS COMISSÕES ..........................................................................................19
SEÇÃO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO ....................................................................21
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .........................................................21
SUBSEÇÃO II - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA........................................21
SUBSEÇÃO III - DAS LEIS ..............................................................................22
SUBSEÇÃO IV - DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES .25 
SUBSEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL...........26
CAPÍTULO II..............................................................................................................................27
DO PODER EXECUTIVO ..........................................................................................................27
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ............................................................27
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO................................................................30
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO .....................................................32
SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ................................................................33
SEÇÃO V - DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO................................................................34
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL ............................................................35
CAPÍTULO I...............................................................................................................................35
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL ...........................................................................................35
CAPÍTULO II..............................................................................................................................35
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL...........................................................................................35
CAPÍTULO III.............................................................................................................................36
DO REGISTRO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.....................................................................36
CAPÍTULO IV ............................................................................................................................37
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS .................................................................................37
CAPÍTULO V .............................................................................................................................38
DOS BENS MUNICIPAIS...........................................................................................................38
CAPÍTULO VI............................................................................................................................42
DA SEGURANÇA DOS BENS MUNICIPAIS .............................................................................42
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CAPÍTULO VII ...........................................................................................................................42
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.............................................................................................42
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA...............................................47
CAPÍTULO I...............................................................................................................................47
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ..................................................................................................47
CAPÍTULO II..............................................................................................................................48
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ........................................................................48
CAPÍTULO III.............................................................................................................................50
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ....................................50
CAPÍTULO IV ............................................................................................................................51
DOS ORÇAMENTOS.................................................................................................................51
TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ...............................................................................55
CAPÍTULO I...............................................................................................................................55
DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................55
CAPÍTULO II..............................................................................................................................56
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.....................................................................56
CAPÍTULO III.............................................................................................................................57
DA SAÚDE.................................................................................................................................57
CAPÍTULO IV ............................................................................................................................58
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E LAZER....................................................58
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO................................................................................................58
SEÇÃO II - DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER................................................61
CAPÍTULO V .............................................................................................................................62
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA...................................................................................................62
CAPÍTULO VI............................................................................................................................64
DA POLÍTICA AGRÍCOLA .........................................................................................................64
CAPÍTULO VII ...........................................................................................................................65
DA POLÍTICA URBANA.............................................................................................................65
CAPÍTULO VIII ..........................................................................................................................67
DO MEIO AMBIENTE ................................................................................................................67
CAPÍTULO IX ............................................................................................................................71
DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO....................................................................71
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ....................................................................72
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PREÂMBULO
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições constitucionais, invocando a proteção de DEUS 
e consciente de suas responsabilidades para com o povo que a elegeu, 
tendo como senso natural o alcance do bem comum e a realização do 
estado de direito, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
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TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I 
DO MUNICÍPIO
Art. 1º. - O Município de São Miguel do Araguaia, parte integrante do Estado 
de Goiás, com personalidade jurídica de direito público interno e autônomo, nos termos 
assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica e demais leis 
que adotar, respeitados os princípios constitucionalmente estabelecidos.
Parágrafo Único - São Miguel do Araguaia é a sede do Município.
Art. 2º. -Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma 
estabelecida na Constituição Federal.
§ 1º. - O território do Município poderá ser dividido, para fins administrativos, 
em Distritos e as suas circunscrições urbanas classificar-se-ão em cidades e vilas.
§ 2º. - Os Distritos serão criados por lei.
§ 3º. - São requisitos para a criação de Distritos:
I – 100 (cem) edificações, no mínimo, na sede indicada;
II - população no território distrital superior a hum mil habitantes;
III - realização de consulta plebiscitária em todo o território do Município.
III -– Realização de audiência pública em todo o Território do Município. 
(alterado pela Emenda nº. 01 de 08/05/2017).
§ 4º. - A Lei de criação conterá obrigatoriamente, a descrição clara e precisa 
das
respectivas divisas, obedecidas, tanto quanto possível, linhas geodésicas entre pontos 
definidos ou acidentes naturais.
§ 5º. - A Lei que criar Distritos estabelecerá as formas de sua representação 
junto à Administração do Município, respeitados:
I - a representação parlamentar existente:
II - a escolha dos representantes através do voto direto, universal e secreto, 
pela população Distrital.
§ 6º. - O Distrito será instalado em data marcada pelo Prefeito, em solenidade 
por este presidida, dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de 
responsabilidade.
§ 7º. - Os administradores de Distritos serão nomeados pelo Prefeito, 
aplicando-lhes todas as disposições desta Lei sobre secretários.
Art. 3º. - São símbolos do Município de São Miguel do Araguaia, sua Bandeira, 
seu Hino e seu Brasão de Armas.
Parágrafo Único - São feriados Municipais, o dia 29 de setembro,
comemorativo ao padroeiro do Município; o dia 14 de novembro, comemorativo à data 
de emancipação política do Município; a última sexta feira do mês de julho, 
comemorativo ao eco- sistema formado pelo Rio Araguaia, símbolo de riqueza da 
natureza e do turismo local. (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica nº003, de 
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19/06/1995)
Parágrafo Único - São feriados Municipais, o dia 29 de setembro,
comemorativo ao padroeiro do Município; o dia 14 de novembro, comemorativo à data 
de emancipação política do Município; o último sábado do mês de julho, comemorativo 
ao eco- sistema formado pelo Rio Araguaia, símbolo de riqueza da natureza e do 
turismo local. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica nº012, de 18/02/2002)
Parágrafo Único - São feriados Municipais, o dia 29 de setembro,
comemorativo ao padroeiro do Município; o dia 14 de novembro, comemorativo à data 
de emancipação política do Município; o último sábado do mês de julho, comemorativo
ao eco- sistema formado pelo Rio Araguaia, símbolo de riqueza, natureza e do turismo 
local, e o terceiro sábado do mês de setembro, comemorativo ao dia do 
evangélico.(Alterado pela Emenda a Lei Orgânica nº016, de 23/08/2005)
Parágrafo Único – São feriados Municipais, o dia 29 de setembro,
comemorativo ao padroeiro do Município; o dia 14 de novembro, comemorativo à data 
de emancipação política do Município; o terceiro sábado do mês de julho, 
comemorativo ao eco- sistema formado pelo Rio Araguaia, símbolo de riqueza, 
natureza e do turismo local; e o terceiro sábado do mês de setembro, comemorativo ao 
dia do evangélico. (modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº030/07 – de 25 de junho 
de 2007)
Parágrafo Único – São feriados Municipais, o dia 29 de setembro, 
comemorativo ao padroeiro do Município; o dia 14 de novembro, comemorativo à data 
de emancipação política do Município; o terceiro sábado do mês de julho, 
comemorativo ao eco- sistema formado pelo Rio Araguaia, símbolo de riqueza, 
natureza e do turismo local; e o terceiro sábado do mês de setembro, comemorativo a 
“SHEMA FEST – Festa do Povo de Deus”. (modificado conf. Emenda a Lei Orgânica 
nº01/2009 – de 22 de junho de 2009)
Parágrafo único – São Feriados Municipais, o dia 29 de setembro, 
comemorativo ao Padroeiro do Município; o dia 14 de novembro, comemorativo à data de 
emancipação política do Município; o terceiro sábado do mês de julho, comemorativo ao 
ecossistema formado pelo Rio Araguaia, símbolo de riqueza natureza e do turismo local; 
e o terceiro sábado do mês de setembro, comemorativo à SHEMA FEST – Festa do Povo 
de Deus”. (Alterado conforme a Emenda nº. 01 de 05/12/2018).
Art. 4º. - O Município de São Miguel do Araguaia, buscará sempre contribuir 
para o alcance dos objetivos fundamentais de que trata o art.3º. da Constituição 
Federal, adotados pela Carta Estadual.
Parágrafo Único - O Município de São Miguel do Araguaia buscará de forma 
permanente a integração econômica, política, social e cultural com os municípios 
integrantes da Região do Vale do Araguaia.
Art. 5º. - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é 
vedado a qualquer dos poderes, delegar suas atribuições e quem for investido nas 
funções de um deles não poderá exercer as do outro.
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CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA
Art. 6º. - Ao Município de São Miguel do Araguaia compete prover a tudo 
quanto respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe entre 
outras, as seguintes atribuições:
 I organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar
interesse:
I - organizar-se juridicamente, editar leis, atos e medidas de seu peculiar 
interesse: ( alterado pela Emenda nº. 01 de 22/12/94 )
II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais, nos termos da Seção II, do Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, 
bem como aplicar suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, sempre através de licitação os seus serviços públicos;
V - dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens, 
observada neste último caso, a legislação federal pertinente;
VI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, 
utilidade pública ou por interesse social;
VII- elaborar o seu Plano Diretor;
VIII - promover o adequado ordenamento territorial, medianteplanejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX- estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente, no 
perímetro urbano:
a) prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através 
de concessão ou permissão, mediante licitação, fixando o itinerário, os pontos de 
parada e as respectivas tarifas;
b) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de 
estacionamento e as tarifas respectivas;
c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de 
"zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;
d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima 
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
e) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos, 
especialmente a realização de feiras e o comércio de artesanato;
XI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino 
do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para 
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as 
normas federais pertinentes;
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XIV - dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da 
administração daqueles que forem públicos, fiscalizando os pertencentes às entidades 
privadas;
XV - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a 
cooperação técnica e financeira da União do Estado e de outros organismos;
XVI - manter programas de educação pré-escolar e de ensino 
fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e de outros organismos;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e 
anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e 
propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XVIII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas 
em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade 
precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou 
transmissores;
XX - instituir regime jurídico único e plano de carreira para os servidores 
da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, implicando 
tal medida em regime unificado;
XXI - constituir guarda municipal destinada a proteção às instalações, 
bens e serviços municipais conforme dispuser a lei;
XXII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a 
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXIII - promover a preservação da flora e da fauna de seu território, 
combatendo qualquer forma de poluição;
XXIV - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento 
econômico e social, inclusive contribuindo com a União e o Estado no combate à caça 
e à pesca predatórias;
XXV - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
a) conceder ou renovar licenças para instalação, localização e funcionamento;
b) revogar as licenças daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à 
saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons
costumes;
c) promover fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em 
desacordo com a lei;
d) dispor sobre plantões comerciais e de serviço, no interesse da coletividade.
XXVI - estabelecer penalidade por infração de sua leis e regulamentos;
XXVII - proporcionar meios de acesso à cultura apoiando a formação de grupos 
de teatro;
 XXIX - fomentar a realização de cursos literários e musicais;
XXVIII - promover programas comunitários da educação física, recreação e
lazer;
XXIX - combater as causas do êxodo rural, promovendo apoio ao trabalhador 
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rural sem emprego e sem terra;
XXX - regular, acompanhar e fiscalizar o comércio ambulante ou eventual;
XXXI - estabelecer e implantar política de esclarecimento sobre alcoolismo e 
outras toxicomanias;
XXXII - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Art. 7º. - Ao Município de São Miguel do Araguaia compete, sem prejuízo da 
competência da União e do Estado, eventualmente observando normas de cooperação 
estabelecidas em leis complementares federais:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público;
II- cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico 
e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e 
outros bens de valores artísticos, histórico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas da construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, 
promovendo a integração dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa, 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII- estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
Art. 8º. - Para o alcance de seus objetivos, São Miguel do Araguaia poderá:
I - participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação 
da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo;
II- celebrar convênios, acordos e outros ajustes, conforme estabelecidos no 
art.65, II da Constituição do Estado de Goiás.
§ 1º. - Os convênios podem visar a realização de obras ou exploração no 
serviço público de interesse comum.
§ 2º. - Pode o Município, participar das entidades intermunicipais para a 
realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum aos outros municípios 
da região sócio-econômica que integra.
§ 3º. - Ao Município é lícito delegar ou receber delegação do Estado de Goiás, 
mediante convênio, para prestação de serviços de competência concorrente.
 CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES
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Art. 9º. - Ao Município de São Miguel do Araguaia aplicam-se as vedações 
estabelecidas pelo art.19, I, II e III, da Constituição Federal e as proibições de que se 
trata o art.66, IV e V da Constituição do Estado de Goiás.
 TÍTULO II
 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
 CAPÍTULO I
 DO PODER LEGISLATIVO
 SEÇÃO I
 DA CÂMARA MUNICIPAL
Art.10 - O Poder Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia é 
exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos por voto direto e 
secreto, através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no 
exercício dos direitos políticos, para uma legislatura de quatro anos, a iniciar-se a 
primeiro de janeiro do ano imediatamente seguinte ao da eleição.
§ 1º. - O número de vereadores da Câmara Municipal será proporcional à 
população do Município de São Miguel do Araguaia, observados os limites 
estabelecidos nas Constituições da República, art.29, IV e do Estado de Goiás, art.67.
§ 2º. - A fixação do número de Vereadores observará o disposto no § 2º, do 
art.67 da Constituição Estadual, tendo a Câmara, no mínimo nove Vereadores.
§2º - A fixação do número de vereadores observará o disposto no § 1º, do art. 
67 da Constituição Estadual e Art.29, IV, “b” da Constituição Federal, tendo a Câmara, 
no mínimo onze Vereadores. (Alterado conforme emenda nº 2 de 03/06/2011.)
Art.11 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre 
todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual;
II - tributos municipais, seu lançamento, arrecadação e normatização da 
receita não tributária;
III - empréstimos e operações de créditos;
IV - diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, aberturas de 
créditos suplementares especiais;
V - subvenção ou auxílios a serem concedidos pelo Município de qualquer 
outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos da 
Constituição Estadual e dessa Lei Orgânica;
VI - criação dos órgãos permanentes necessárias à execução dos serviços 
públicos locais, inclusive autarquias, fundações e constituição de empresas públicas e 
sociedades de economia mista;
VII- regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação 
e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade, aposentadoria, 
fixação e alteração da remuneração;
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VIII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da 
competência municipal, respeitadas as normas da Constituição da República e da 
Constituição Estadual;
IX - normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação e 
uso de espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;
X - concessão e cassação de licença para abertura, localização 
funcionamento, inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou 
similares;
XI - exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e 
critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;
XII- critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas
tarifas;
XIII - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver 
dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos;
XIV - cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que 
os mesmos sejam gravados com ônus reais;
XV - plano de desenvolvimento urbano, modificações que nele possam ou 
devam ser introduzidas;
XVI - instituição de feriados municipais, nos termos da legislação federal; 
XVII - alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional;
XVIII - autorização para a participação em consórcios com outros 
municípios, assim como em entidades intermunicipais;
XIX - autorização para aplicação de disponibilidade financeira do Município no 
mercado aberto de capital;
XX - criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta 
plebiscitária e observada a legislação estadual;
XX – Criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia audiência 
pública e observada a legislação estadual. (Alterado conforme emenda nº 2 de 
08/05/2017.)
Art.12 - À Câmara Municipal compete privativamente:
I - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dar￾lhes posse;
II- legislar sobre sua organização, funcionamento, polícia, respeitadas as 
Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica; criação e provimento dos cargos 
de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras sobre remuneração e limites de 
dispêndios com pessoal, expressas nos arts.37, XI e 169 da Constituição da República;
III - eleger sua Mesa e constituir suas comissões nestas, assegurando tanto 
quanto possível, a representação dos partidos políticos que participam da Câmara;
IV - fixar, com observância do disposto no inciso V, VI e VII do art.29 da 
Constituição da República e no art.68 da Constituição Estadual a remuneração do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como a verba de representação de 
Presidente da Câmara Municipal;
V - conceder licenças;
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a) ao Prefeito e Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos 
respectivos cargos;
b) aos Vereadores, nos casos permitidos;
c) ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo superior a quinze
dias.
VI - solicitar do Prefeito ou do Secretário Municipal, informações sobre 
assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos 
relacionados com a matéria legislativa em tramitação, devendo essas informações 
serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis;
VII - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Município, o controle 
externo das contas mensais e anuais do Município, observados os termos das 
Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica;
VIII - provocar a representação dos organismos competentes, requerendo 
intervenção estadual do Município, quando inocorrer prestação de contas pelo Prefeito;
IX - requisitar o numerário destinado às suas despesas;
X - promulgar a Lei Orgânica e suasemendas.
XI – Sustar, no todo ou em parte, os atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar. (Acrescido conforme Emenda nº 2 de 02/12/2019).
 
 SEÇÃO II
 DOS VEREADORES
Art.13 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, 
em sessão solene de instalação, independente do número, sob a Presidência do
Vereador mais votado dentre os presentes os Vereadores prestarão compromisso e 
tomarão posse.
Art.13 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 13:00 
(treze) horas, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a 
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes os Vereadores prestarão 
compromisso e tomarão posse. (alterado conforme emenda nº015/04 de 08 de outubro 
de 2004)
§ 1º. - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, 
deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, por 
maioria absoluta, sob pena de perda do mandato.
§ 2º. - No ato da Posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e na 
mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, na 
qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art.14 - O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela
Câmara Municipal, em cada legislatura, com observância dos artigos 37, XI, 150, II, 
153, III e 153 §2º, 1, da Constituição Federal e do artigo 68 da Constituição Estadual.
Art.14 - O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela 
Câmara Municipal, em cada legislatura, observados os incisos VI e VII dos arts.29 da 
Constituição Federal e 68 da Constituição Estadual. (alterado pela Emenda nº01, de 
22/12/94)
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Parágrafo Único - A remuneração dos Vereadores corresponderá a, no 
máximo, setentae cinco por cento daquela estabelecida em espécie para os Deputados 
Estaduais, ressalvado o que dispõe o art.37, XI e o total das despesas com a 
remuneração dos Vereadores não poderão ultrapassar o montante de cinco por cento 
da receita do Município. (Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
I - é assegurado ao Agente Político do Município de são Miguel do Araguaia o 
décimo terceiro salário, com base no subsídio integral percebido. (Acrescentado 
conforme emenda nº014/04 de 02 de setembro de 2004)
I - O membro do Poder Executivo Municipal, o detentor de mandado eletivo e 
os secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios, fixados em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido ao disposto no Art. 
92, XI e XII, da Constituição do Estado, ressalvado, para todos os fins de direito o 
pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina, por serem direitos 
sociais garantidos, conforme Art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal.” (Alterado 
conforme emenda nº2 de 01/06/2017)
Art.15 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - por doença devidamente comprovada ou em licença-gestante;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do Município
II - para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias, por sessão legislativa. (alterado pela
Emeda n° 01, de 22/12/94)
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior 
a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da 
licença.
III - para exercer a função de Secretário Municipal. (Acrescido pela Emenda 
nº01, de 22/12/94)
Parágrafo único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em
exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II .
§ 1º. - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o 
Vereador licenciado nos termos do inciso I deste artigo.
§ 2º. - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias 
e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da 
licença. (Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Art.16 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e 
votos no exercício de mandato na circunscrição do Município de São Miguel do
Araguaia-Go.
Parágrafo Único - Aplicam-se, por força do disposto no art.71, I, da 
Constituição Estadual, a inviolabilidade dos Vereadores às regras contidas na mesma 
carta para os Deputados Estaduais.
Art.17 - O Vereador não poderá:
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I - a partir da expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresas pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço 
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargos, função, ou emprego remunerado, inclusive os de 
que sejam demissível "ad natum", nas entidades constantes da alínea anterior.
II- desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nele exercer função 
remunerada:
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I, alínea "a".
Art.18 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições do artigo anterior;
II - que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das 
sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal por sentença definitiva e irrecorrível.
§ 1º. - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara 
Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º. - Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida por
voto secreto, por dois terços dos membros da Câmara mediante provocação da Mesa 
Diretora, de ofício ou por proposta de partido político representado na Câmara, 
assegurada ampla defesa.
§ 2º. - Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida por 
voto nominal, por dois terços dos membros da Câmara mediante provocação da Mesa 
Diretora, de ofício ou por proposta de partido político representado na Câmara, 
assegurada ampla defesa.(Modificado conforme emenda a Lei Orgânica n.º 34/08 de 
02 de dezembro de 2008)
§ 3º. - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela 
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Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de 
partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4º. - A perda, extinção, cassação ou suspensão de mandato de Vereador 
dar-se-á nos casos e nas formas estabelecidas na Constituição Estadual, na 
Legislação Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 5º. - Aplicam-se aos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel do 
Araguaia, no que couber, as disposições do art.15 da Constituição do Estado de Goiás.
Art.19 – No caso de vaga, de investidura constitucionalmente permitida ou
licença de vereador, o presidente convocará imediatamente o suplente.
Art.19 - O Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura no 
cargo de Secretário Municipal ou licença superior a cento e vinte dias. (alterado pela 
Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 1º. - O Suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo e nas
condições fixadas para o titular por esta Lei Orgânica.
§ 1º. - O Suplente convocado deverá tomar posse, dentro de quinze dias, a 
contar da data da convocação, (alterado pela Emenda nº01. de 22/12/94)
§ 2º. - Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o 
fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Presidente do Tribunal Regional 
Eleitoral.
 SEÇÃO III
 DA MESA DA CÂMARA
Art.20 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos 
membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão 
automaticamente empossados.
Art.20 – No mesmo dia da posse ou no subseqüente, os Vereadores reunir￾se-ão sob a Presidência do vereador mais votado, que ficará automaticamente 
empossado no cargo, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão 
os demais membros da Mesa, que ficarão também automaticamente empossados. 
(alterado pela Emenda nº015 de 08/10/2004).
Art.20 – No mesmo dia da posse ou no subseqüente, os Vereadores reunir￾se-ão sob a Presidência do mais votado, e havendo maioria absoluta dos membros da 
Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente 
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empossados. (modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº031/07 – de 12 de novembro 
de 2007)
§ 1º. - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes 
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.
§ 1º. - Não havendo número legal, o Presidente convocará sessões diárias, até 
que sejam eleitos os demais membros da mesa.(alterado pela Emenda nº015 de 
08/10/2004).
§ 2º. - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-a sempre no primeiro dia
da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 2º. - A eleição para a renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á sempre na
última sessão legislativa do ano, declarando empossados os eleitos no dia 1º de janeiro 
do ano seguinte. (alterado pela lei legislativa nº070/90, de 22/12/90)
§ 2º. - A eleição para renovação da Mesa e das Comissões Permanentes 
realizar-se-ão obrigatoriamente, na última sessão ordinária do ano que findar o 
mandato, empossando-se os eleitos automaticamente, no primeiro dia do ano 
subsequente. (alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 2° - A eleição para renovação da Mesa e das Comissões Permanentes 
realizar-se-ão obrigatoriamente, na última sessão ordinária do ano que findar o 
mandato, empossando-se os eleitos automaticamente, no primeiro dia do ano 
subsequente, permitida a reeleição. (alterado pela Emenda nº 01, de 08/11/2021)
§ 3º. – O Regimentodisporásobre forma de eleição e composição da Mesa, 
que contará, no mínimo, com um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
Art.21 - O Mandato da Mesa será de 01 (hum) ano, proibida a reeleição de
quaisquer de seus membros para o mesmo cargo.
Art.21 - O Mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de
quaisquer de seus membros para o mesmo cargo. (Alterado pela Emenda nº005, de 
02/10/1995)
Art.21 - O Mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição de
quaisquer de seus membros, ainda que para o mesmo cargo. (Alterado pela Emenda 
nº007, de 04/05/1998)
Art.21 - O Mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de
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quaisquer de seus membros, para o mesmo cargo. (Alterado pela Emenda nº010, de
02/04/2001)
Art.21 - O Mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a reeleição de
quaisquer de seus membros, ainda que para o mesmo cargo.(Alterado pela Emenda 
nº015, de 08/10/2004)
Art.21 - O Mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a reeleição para o 
mesmo cargo. (modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº031/07 – de 12 de novembro 
de 2007)
Parágrafo Único - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo 
voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para 
complementar o mandato.
Art.22 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - propor projetos de lei que criem ou extigam cargos dos serviços da Câmara
e fixem os respectivos vencimentos;
I - propor projetos que criem ou extigam cargos dos serviços da Câmara e 
fixem os respectivos vencimentos; (alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
II- apresentar projetos de leis dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da
Câmara.
III - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, 
observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os 
recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas 
dotações orçamentárias;
-IV devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao 
final do exercício; (suprimido pela Emenda nº 01, de 29/12/2012)
V- enviar ao Prefeito, até o dia 31 de janeiro as contas do exercício anterior e 
até o dia 15 de cada mês, as do mês anterior;
V - enviar ao Chefe do Poder Executivo, até o dia 01 de março as contas do 
exercício anterior; (alterado pela Emenda nº 01, de 04/04/2011)
VI– nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da 
secretária da Câmara Municipal nos termos da lei;
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VI - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município; (alterado pela 
Emenda nº01, de 29/12/94)
VII- declarar a perda do mandato de Vereador de ofício ou por provocação de 
qualquer de seus membros ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas 
hipóteses previstas na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;
VIII - propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos 
municipais em face da Constituição Estadual; (Acrescido pela Emenda nº01, de
22/12/94)
IX - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta de junho, após a 
aprovação do Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na 
proposta geral do Município. (Acrescida pela Emenda nº01, de 22/12/94)
X - Enviar às Entidades Representativas do Município, após analisadas pelo 
Legislativo Municipal, as contas de que trata o inciso XV, do artigo 77 da Constituição 
do Estado de Goiás. (Acrescentado conforme emenda nº013/02 de 18 de fevereiro de
2002)
Art.23 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
 I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
 II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; 
 III - interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com 
sanções tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos 
legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos
casos previstos em lei, salvo a hipótese do inciso V, do artigo 17 desta Lei;
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos 
casos previstos em lei; (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmarae aplicar as 
disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VIII - apresentar ao Plenário, até o dia 10 de cada mês, o balancete relativo 
aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
IX – representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, frente a
Constituição do Estado;
18
IX - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em 
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara 
Municipal, nos termos da lei; (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição
do Estado;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força 
necessária para esse fim.
Art.24 - O Presidente da Câmara ou seu substituto só dará voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois 
terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV - quando a votação for secreta. (Acrescido pela Emenda nº01, de
22/12/94)(Revogado conforme emenda a Lei Orgânica n.º 34/08 de 02 de 
dezembro de 2008)
§ 1º. - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, 
anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
§ 2º. - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos
seguintes casos:
I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no
preenchimento de qualquer vaga;
III - na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer
honraria;
IV - na apreciação de veto aposto pelo Prefeito.
§ 2º. - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. (Modificado 
conforme emenda a Lei Orgânica n.º 34/08 de 02 de dezembro de 2008)
SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art.25 - Independentemente de convocação, o período legislativo anual
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desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art.25 - Independentemente de convocação, o período legislativo anual 
desenvolve-se de 20 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 
(alterado conforme emenda nº017/06 de 03 de maio de 2006)
§ 1º. - As reuniões marcadas nessas datas serão transferidas para o primeiro 
dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º. - O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do projeto 
de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º. - A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias 
será regulado pelo Regimento Interno, observando o mínimo de cinco sessões por 
mês. (alterado conforme emenda nº 1 de 26/02/2013)
§ 3°- A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias 
será regulado pelo Regimento Interno.”
§ 4º. - Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou 
extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia.
§ 5º. - A Câmara ser reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou 
solenes, conforme dispuser o seu regimento interno e as remunerações serão fixadas 
de acordo com o estabelecido na legislação específica.
§ 6º. - As sessões extraordinárias serão convocada pelo Presidente da 
Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.
Art.26 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, 
tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante 
de preservação de decoro parlamentar.
Art.26 - As sessões da Câmara serão públicas.(Modificado conforme emenda 
a Lei Orgânica n.º 34/08 de 02 de dezembro de 2008)
Parágrafo Único - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no 
mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art.27 - Mensalmente, um dia após a realização de sua última sessão
ordinária, a Câmara Municipal reunir-se-á em audiência pública, quando será livre o 
uso da palavra a qualquer cidadão que se inscrever até cinco minutos antes do início 
da sessão.
Art.27 - Mensalmente, um dia após a realização de sua última sessão 
ordinária, a Câmara Municipal reunir-se-á em audiência pública, quando será livre o 
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uso da palavra a qualquer cidadão que se inscrever até vinte e quatro horas antes do 
início da sessão. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 1º. - Fica estipulado o tempo máximo de dez minutos para cada orador,
limitando-se em dez o número de inscrições para cada sessão.
§ 1º. - Fica estipulado o tempo máximo de vinte minutos para cada orador,
limitando-se em dez o número de inscrições para cada sessão. (Alterado pela Emenda 
nº04, de 19/06/95)
§ 1º. Serão inscritos, no máximo 10 (dez) cidadãos para cada sessão e o prazo 
máximo de 20 (vinte) minutos improrrogáveis para cada orador fazer uso da palavra, 
ficando terminantemente proibido à deliberação da Mesa a respeito do assunto. 
(Alterado pela Emenda 001/2010 de 07 de maio de 2010).
§ 2º. - Em nenhuma hipótese se tolerará debate entre vereador e o cidadão ou 
dos inscritos entre si.
§ 3º. - Não havendo inscritos para fazer uso da palavra na Tribuna Livre, a 
sessão não se realizará. (Acrescido pela Emenda 01, de 22/12/94).
§ 4º. –O vereador que se sentir ofendido e criticado injustamente, bem como, 
tiver seu nome citado pelo orador, ao final da fala poderá fazer uso da tribuna por 10 
(dez) minutos para responder a crítica e/ou ofensa recebida.(Acrescido pela Emenda 
01/2010 de 07 de maio de 2010).
 SEÇÃO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAODINÁRIA
Art.28 - A sessão legislativa extraordinária será convocada com três dias de 
antecedência pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos 
Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, devendo nela ser 
tratada somente a matéria que tiver motivado a convocação.
 SEÇÃO VIDAS COMISSÕES
Art.29 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na 
forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que 
resultar a sua criação.
§ 1º. - Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º. - As comissões em razão da matéria de sua competência cabem:
21
I - discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento, a 
competência do Plenário, salvo com recurso de um quinto dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos 
inerentes às suas atribuições;
IV - acompanhar, junto à Prefeitura os atos de regulamentação, velando por 
sua completa adequação;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, 
bem como a sua posterior execução;
VII- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIII - apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles
emitir parecer.
§ 3º. – Qualquer entidade da sociedade civil ou partido político poderá solicitar 
ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às 
comissões sobre projetos que nela se encontrem para estudo. (acrescentado conf. A 
emenda a lei orgânica nº022/07 – de 07 de novembro de 2007)
I – O Presidente da Câmara enviará o pedido à respectiva comissão, a qual 
caberá deferi-lo ou não, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronuciamento e 
seu tempo de duração. (acrescentado conf. A emenda a lei orgânica nº022/07 – de 07 
de novembro de 2007)
Art.30 - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de 
investigações próprias das autoridades judiciais além de outras previstas no Regimento 
da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus 
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, 
poderão:
I - proceder a vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e 
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação 
22
dos esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali 
realizando os atos que lhes competirem.
§ 2º. - No exercício de suas atribuições poderão ainda, as Comissões 
Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de Secretário Municipal;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e 
inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos 
da administração direta e indireta;
§ 3º. - Nos termos do art.3º. da Lei Federal nº1.579, de 18 de março de 1952, as 
testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrição estabelecidas na legislação 
penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será 
solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontram, na forma do 
art.218, do Código de Processo Penal.
Art.31 - Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara, 
eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições fixadas no 
artigo seguinte, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da 
representação partidária.
Art.32 - A Comissão Representativa funcionará nos interregnos das sessões 
legislativas ordinárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I - zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal;
II - velar pela observância da Lei Orgânica;
III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município;
IV - convocar Secretários do Município ou titulares de Diretorias; 
V - convocar extraordinariamente a Câmara;
VI - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Art.33 - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de 
Vereadores será composta pelo Presidente da Mesa e pelos demais membros eleitos 
com os respectivos suplentes.
§ 1º. - A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da 
Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
§ 2º. - O número de membros eleitos da Comissão Representativa é o 
23
necessário para perfazer, no mínimo a maioria absoluta da Câmara, computando-se o 
Presidente da Mesa.
Art.34 - A Comissão Representativa deve apresentar relatórios dos trabalhos 
por ela realizados, quando do término do período de funcionamento da Câmara.
 SEÇÃO VII
 DO PROCESSO LEGISLATIVO
 SUBSEÇÃO
 DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.35 - O processo legislativo compreende:
I - emendas à Lei Orgânica do Município; II -
leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
 SUBSEÇÃO II
 DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art.36 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo cinco por cento do eleitorado do
Município.
§ 1º. - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de 
estado de defesa, estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 2º. - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da casa.
§ 2º. - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstícios 
mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
(Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 3º. - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da 
Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 4º. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
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abolir.
I - integração do Município à Federação Brasileira;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos poderes.
§ 5º. - A matéria constante de emenda rejeitada ou considerada prejudicada 
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
 DAS LEIS
Art.37 - As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - São leis complementares as concernentes às seguintes
matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras ou de Edificações; III -
Estatuto dos Servidores Municipais; IV -
Plano Diretor do Município;
V - zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo; 
VI - concessão de direito real de uso;
VII- alienação de bens imóveis;
VIII - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
IX - autorização para obtenção de empréstimo de particular.
Art.38 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da 
maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art.39 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar 
a
delegação à Câmara Municipal.
§ 1º. - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da 
Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre planos 
plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º. - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, 
que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
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§ 3º. - Se a resolução determinar a apreciação de projeto pela Câmara, esta o 
fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art.40 - A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só 
poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal.
Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá 
do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos 
previstos nesta Lei.
Art.41 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta 
Lei.
Art.42 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que 
disponha sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta ou autárquica;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.
Art.43 - É da competência exclusiva da Câmara:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de
seus serviços;
II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores; 
III - organização e funcionamento dos seus serviços.
Art.44 - Não será admitido aumento das despesas previstas
I- Nos projetos de iniciaitiva executiva do Prefeito;
II- Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal.
26
Art.45 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal, de projetos de lei subscritos por no mínimo cinco por cento do eleitorado 
municipal.
§ 1º. - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu 
recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do 
respectivo título eleitoral.
§ 2º. - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá a 
normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei.
Art.46 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de 
sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 
quarenta e cinco dias.
§ 1º. - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o 
projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que seja ultimado sua 
votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do 
disposto no § 4º, do art.48 desta Lei Orgânica.
§ 2º. - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da 
Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art.47 - O projeto aprovado em três turnos de votação será , no prazo de dez
dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o 
sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis.
Art.47 - O projeto aprovado em dois turnos de votação será , no prazo de dez 
dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o 
sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis. (modificado conf. Emenda a 
Lei Orgânica nº032/07 de 04 de dezembro de 2007)
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do 
Prefeito importará em sanção.
Art.48 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias 
úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1º. - O veto deverá ser sempre justificado e quando parcial, abrangerá o texto 
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º. - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, 
27
contados do seu recebimento, em uma única discussão.
§ 3º. - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.
§ 3º. - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos 
Vereadores, realizadaem votação nominal. (Modificado conforme emenda a Lei 
Orgânica n.º 33/07 de 05 de maio de 2008)
§ 4º. - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto 
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
preposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o § 1º, do art. 
46 desta Lei Orgânica.
§ 5º. - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em quarenta e 
oito horas, para promulgação.
§ 6º. - Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos 
de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e se este 
não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo fazê-lo.
§ 7º. - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação.
§ 8º. - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão 
promulgadas pelo Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo 
estipulado no § 6º deste artigo.
§ 9º. - O prazo previsto no § 2º. deste artigo não corre nos períodos de recesso 
da Câmara.
§ 10 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela 
Câmara.
§ 11 - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer 
modificações no texto aprovado.
Art.49 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplica aos projetos de
iniciativa de prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Parágrafo Único - Aplica-se também o disposto neste artigo aos projetos de 
iniciativa do Poder Executivo. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
28
Art.50 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de 
todas as comissões, será tido como rejeitado.
 SUBSEÇÃO IV
 DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
Art.51 - O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não 
dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em dois 
turnos de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art.52 - O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria 
político-administrativa da Câmara, é de sua competência exclusiva e não depende de 
sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em dois 
turnos de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara.
 SUBSEÇÃO V
 DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, 
ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art.53 - Observados os princípios e as norma das Constituições Federal e 
Estadual, no que se refere ao orçamento público, a fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, patrimonial e operacional do Município, das entidades de sua 
administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da 
Câmara Municipal e pelo sistema de controle interno de cada poder, na forma da lei.
§ 1º. - O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o 
auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio no prazo de 
sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.
§ 2º. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal 
deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, 
sobre as contas do Prefeito.
§ 3º. - As contas mensais e anuais do Município ficarão no recinto da Câmara 
Municipal durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, 
29
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da 
lei.
§ 4º. - A Câmara Municipal não julgará as contas antes do parecer do Tribunal 
de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos 
contribuintes.
§ 5º. - As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do 
Município.
Art.54 - A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir 
competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que 
sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, 
solicitará a autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias, preste os 
esclarecimentos necessários.
§ 1º. - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, 
a comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo 
sobre a matéria, no prazo de quinze dias.
§ 2º. - Se o Tribunal considerar irregular a despesa e a comissão entender que 
o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua 
sustação ao Plenário da Câmara.
Art.55 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a 
execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração Municipal, bem como aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado;
III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem 
como dos direitos e deveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º. - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas dos 
Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º. - Qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato poderá, na forma da 
30
lei, denunciar irregularidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
 CAPÍTULO II
 DO PODER EXECUTIVO
 SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art.56 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários 
e Diretores equivalentes.
Art.56 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado por seus 
Secretários. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Art.57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas 
conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal 
e secreto, até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre 
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.
Parágrafo Único - Será considerado eleito Prefeito, até que o Município conte 
com duzentos mil eleitores, o candidato que, registrado por partido político, obtiver 
maioria simples dos votos, não computados os em branco e os nulos.
Art.58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro 
do ano subseqüente ao da eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o 
compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições da República, do Estado 
e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral, sustentar a 
união, a integridade e o desenvolvimento do Município.
§ 1º. - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, salvo motivo de 
força maior comprovado, o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este 
terá declarado vaga pela Câmara Municipal.
§ 2º. - Enquanto não ocorrer a posse de Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e na 
falta ou impedimento deste serão chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, 
sucessivamente, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º. - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito 
farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, 
constando de ata o seu resumo.
§ 4º. - O Prefeito e o Vice-Prefeito, estes quando remunerados, deverão
desincompatibilizar-se no ato da posse, quando não remunerados, o Vice-Prefeito 
31
cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.
§ 4º. - O Prefeito deverá desincompatibilizar-se para ser empossado e exercer 
a Chefia do Executivo Municipal e o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o 
exercício do cargo. (Alterado pela Emenda nº01, 22/12/94)
Art.59 - O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço 
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de 
que seja demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, 
ressalvada a posse em virtude de concurso público;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já
referidas;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função 
remunerada.
Art.60 - Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito a iniciar￾se no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art.61 - São inelegíveis para os mesmos cargos no período subseqüente, o 
Prefeito, o Vice-Prefeito e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses 
anteriores a eleição.
Art.62 - Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice￾Prefeito devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.
Art.63 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso, de licença ou 
impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1º. - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por 
lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º. - O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituição sob pena de extinção 
do respectivo mandato.
§ 3º. - O Vice-Prefeito pode, sem perda de mandato e mediante autorização da 
Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual e federal.
Art.64 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o 
32
Presidente da Câmara e , impedido este, o Vice-Presidente.
Parágrafo Único – Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo 
expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário do Governo Municipal e o
Secretário de Finanças.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara ou Vice-Presidente, nos previstos 
neste artigo, deverá assumir imediatamente a Chefia do Poder Executivo. (Alterado 
pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Art.65 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.
Art.65 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição 
noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos 
antecessores. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 1º. - Ocorrendo a vacância aos dois últimos anos do mandato, a eleição para 
ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, trinta dias depois da última vaga, 
na forma da lei.
§ 1º. - Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período de governo, a eleição 
para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela 
Câmara Municipal, na forma da lei. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 2º. – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos
seus antecessores.
§ 2º. - Ocorrendo a vacância no último ano do período de governo, serão, 
sucessivamente chamados para exercer o cargo de Prefeito, o Presidente e o Vice￾Presidente da Câmara. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Art.66 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou 
afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, 
salvo por período não superior a quinze dias.
Art.66 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do 
cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por 
período não superior a quinze dias.(alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Art.67 - O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo 
enviar à Câmara, relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, 
33
devidamente comprovada.
Parágrafo Único - Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao 
subsídio e a verba de representação.
Art.68 - A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, para 
cada legislatura e até o seu término, não podendo ser inferior ao maior padrão de 
vencimento estabelecido para o funcionário do Município, no momento da fixação, e 
respeitados os limites estabelecidos na Constituição do Estado e estando sujeita aos 
impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem distinção de 
qualquer espécie.
Art.68 - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar 
anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, 
excluídas desta as resultantes de operações de créditos a qualquer título e as auferidas 
pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias. (Alterado 
pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá 
ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que 
poderá ultrapassar o limite estabelecido neste artigo. (Acrescido pela Emenda nº01, de 
22/12/94)
Art.69 - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a 
fixada para o Prefeito.
Art.70 - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, 
ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e legislação federal.
 SEÇÃO II
 DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art.71 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - exercer a direção superior da Administração Municipal, nomear e exonerar
os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
I - exercer a direção superior da Administração Municipal, nomear e 
exonerar os Secretários Municipais; (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na 
Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;
34
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e 
regulamentos para a sua fiel execução;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - dispor sobre estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da 
Administração Municipal;
VI - prover os cargos e funções públicas municipais, na forma da Constituição 
Estadual e das leis;
VII- celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do
Município;
VIII - enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituições 
Federal e Estadual, projetos de lei dispondo sobre:
a) Plano Plurianual;
b) Diretrizes Orçamentárias;
c) Orçamento Anual;
d) Plano Diretor.
IX - remeter mensagens à Câmara Municipal por ocasião da abertura da 
sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que 
julgarem necessárias;
X - apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios sendo os 
balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e 
contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer 
prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;
XI - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues 
ao Município na forma da lei;
XII- fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações 
de contas da aplicação e auxílios federais e estaduais recebidos pelo Município, nos 
prazos e na forma determinados em lei;
XIII - colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o 
duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no
art.165, § 9º da Constituição da República;
XIV - praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde 
que não reservados a Câmara Municipal;
XV - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou 
35
utilidade pública ou por interesse social;
XVI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros; 
XVII - prover os serviços e obras da administração pública;
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XIX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revelar quando 
impostas irregularmente;
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que 
lhes forem dirigidas;
XXI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da 
administração o exigir;
XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento ou para fins urbanos;
XXIV - apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o 
estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da 
administração para o ano seguinte;
XXV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem 
exceder as verbas para tal destinadas;
XXVI - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia 
autorização da Câmara;
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua 
alienação,na forma da lei;
XXVIII - organizar e dirigir, nos termos da lei os serviços relativos às terras do
Município;
XXIX - desenvolver o sistema viário do Município;
XXX - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o 
cumprimento dos seus atos;
XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se 
do Município por tempo superior a quinze dias;
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XXXIII – adotar providências para a conservação e salvagurda do patrimônio 
municipal;
XXXIV – decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou 
prontamene restabelecer, em lociais determinados e restritos do Municipio, a ordem 
pública ou a paz local;
XXXV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica ou exigidas 
pelo exercício do cargo na forma da lei.
Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar por decreto aos Secretários 
Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
 SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art.72 - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na 
administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público observado o 
disposto da Constituição Estadual ou se vier ausentar-se do Município, sem licença da 
Câmara Municipal, por período superior a quinze dias.
Art.73 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem 
contra esta Lei Orgânica e especialmente:
I - a existência da União, do Estado e do Município; II -
o livre exercício do Poder Legislativo;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a lei orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Art.74 - Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da 
acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele 
submetido a julgamento, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art.75 - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa crime pelo 
Tribunal de Justiça do Estado;
II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pelo 
Tribunal de Justiça do Estado.
37
§ 1º. - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver 
concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento 
do processo.
§ 2º. - Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o 
Prefeito não estará sujeito a prisão.
§ 3º. - O Prefeito, na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado 
por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art.76 - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, 
perante o Tribunal de Justiça do Estado e pela prática de infrações político￾administrativas, perante à Câmara Municipal.
Art.77 - Extingue-se o mandato de Prefeito e assim deve ser declarado pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou 
condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do 
prazo estabelecido em lei;
III - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecido em lei e 
não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes, no prazo que a lei
fixar.
Parágrafo Único - A extinção do mandato independe de deliberação do 
Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo 
Presidente e sua inserção em ata.
 SEÇÃO IV
 DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art.78 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores 
de vinte e um anos, residente no Município de São Miguel do Araguaia, no exercício 
dos direitos políticos.
Art.79 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias.
Art.80 - Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições previstas nesta 
Lei Orgânica e as leis estabelecerem:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
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Administração Municipal, na área de sua competência;
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua 
área de competência;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na
Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas pelo Prefeito;
V - expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.
Art.81 - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território 
do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
Art.82 - Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão
declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, terão 
os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto neles 
permanecerem.
Art.82 - Os Secretários serão nomeados em comissão, farão declaração de 
bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e enquanto permanecerem no 
cargo terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito. (Alterado pela 
Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 1º. - Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos 
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 2º. – As disposições desta seção Aplicam-se aos Diretores cujos cargos são
equivalentes ao de secretário.
§ 2º. - Aplicam-se aos Diretores dos órgãos públicos do Município, o disposto 
nesta Seção. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
 SEÇÃO V
 DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO
Art.83 - Os conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental 
que tem por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, 
interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art.84 - A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, 
composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de 
duração do mandato que não será remunerado a qualquer título.
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Art.85 - Os conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de 
membros, observando quando for o caso a representatividade da administração das 
entidades públicas, associativas classistas e de contribuintes
Art.86 - O Município de São Miguel do Araguaia instituirá os conselhos que 
entender convenientes, por lei ordinária.
 TÍTULO III
 DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
 CAPÍTULO I
 DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art.87 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas 
atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo 
de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no 
plano diretor e mediante adequado sistema de planejamento.
§ 1º. - O plano diretor é instrumento orientador e básico dos processos de 
transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência 
para todos os agentes públicos e privados que atuem na cidade.
§ 2º. - O sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos 
humanos e técnicos voltados para a coordenação de ação planejada da administração 
municipal.
§ 3º. - Será assegurada, pela participação em órgão competente do sistema de 
planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, 
com o planejamento municipal.
Art.88 - A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o 
estabelecido no plano diretor.
 CAPÍTULO II
 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.89 - A administração municipal compreende:
I - administração direta: Secretarias ou órgãos equiparados;
II- administração indireta ou fundacional, entidades dotadas de personalidade 
jurídica própria: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
40
Parágrafo Único - As entidades compreendidas na administração indireta 
serão criadas ou autorizadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos 
equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art.90 - A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá, dentre outros 
princípios de direito público, os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e ainda o que consta dos incisos e parágrafos do art.37 da Constituição Federal.
§ 1º. - Todos os órgãos ou entidades municipais prestarão aos interessados no 
prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse 
particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos 
casos referidos na Constituição Federal.
§ 2º. - O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto à repartições 
públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, 
independerá de pagamento de taxas.
§ 3º. - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgãos ou entidades municipais terá caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art.91 - a publicação das leis e atos municipais serão feitos pela imprensa 
oficial do Município e enquanto não existir, em placar apropriado e específico.
§ 1º. - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
§ 2º. - Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação.
 CAPÍTULO III
 DO REGISTRO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 92 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de 
seus atos e atividades.
§ 1º. - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo 
Presidente da Câmara, conforme o caso ou por servidor designado para tal fim.
§ 2º. - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou 
outro sistema, convenientemente autenticado.
Art.93 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser 
expedidos obedecidas as seguintes normas:
I - decreto numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:
41
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgão que forem criados na Administração 
Municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, 
assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regime das entidades que compõem a 
administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medida executória do plano diretor;
i) normas de efeitos externos, não privativas da lei;
j) fixação e alteração de preços.
II- portaria numerada em ordem cronológica nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos
individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 
penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
d) de outros casos determinados em lei ou decreto.
III - contrato, no seguintes casos, além de outros que a lei estabelecer:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário;
b) execução de obras e serviços Municipais nos termos da lei.
§ 1º. - Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, poderão ser
delegados.
§ 2º. - A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer 
interessado, no prazo máximo de quinze dias, a contar do primeiro dia útil 
imediatamente seguinte ao da apresentação de pedido escrito, certidões dos atos, 
contratos e decisões, desde que requeridas com fim de direito determinado, sob pena 
de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
§ 3º. - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo 
Secretário de Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício 
42
do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara, que certificará também, 
nos demais casos a ela afetos.
 CAPÍTULO IV
 DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art.94 - A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às 
diretrizes do plano diretor.
Art.95 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a 
administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas 
executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução 
indireta, mediante concessão ou permissão de serviços públicos ou de utilidade 
pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e 
capacitada para o seu desempenho.
§ 1º. - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título 
precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento dos interessados 
para escolha do melhor pretendente, a concessão só será feita com autorização 
legislativa, mediante contrato, procedido de concorrência.
§ 2º. - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou 
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem 
como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Art.96 - Lei específica disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua 
prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou
permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviços adequados;
V - as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade
pública.
Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública 
deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo em vista a justa remuneração.
43
Art.97 - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com claúsulas que estabeleçam as 
obrigações efetivas das propostas, nos termos da lei, a qual somente permitirá as 
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do 
cumprimento das obrigações.
Art.98 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum 
mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante 
consórcio com outros municípios.
§ 1º. - A participação em consórcios municipais, dependerá de autorização
legislativa.
§ 2º. - Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão 
os municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um conselho fiscal de 
municípios não pertencentes ao serviço público.
§ 3º. - Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas 
no parágrafo anterior, o consórcio constituído entre municípios para a realização de 
obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.
Art.99 - As obras, serviços, compras e alienação de que trata o art.97 desta 
Lei Orgânica, serão licitadas e contratadas de acordo com a Lei Estadual regedora da 
matéria.
 CAPÍTULO V
 DOS BENS MUNICIPAIS
Art.100 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis 
direitos e ações, que a qualquer título pertençam ao Município.
Art.101 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitadas a 
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art.102 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos;
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
44
administração direta, entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos; (Alterado pela Emenda
nº01,22/12/94)
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
a) dação em pagamento;(Alterado pela Emenda nº01,de 22/12/94) 
b) permuta;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
administração pública de qualquer esfera de governo; (Alterado pela Emenda nº01,
22/12/94)
c) permuta, por outro imóvel, desde que o valor seja compatível com o valor de 
mercado, segundo prévia avaliação; (Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
d) investidura; (Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer 
esfera de governo; (Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso 
de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de 
programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração 
Pública especificamente criados para esse fim. (Acrescido pela Emenda nº01, de
22/12/94)
II - quando móvel, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes
casos;
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada 
esta nos seguintes casos; (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
a) doação, permitida exclusivamente para fins de uso de interesse social, 
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à 
escolha de outra forma de alienação; (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
b)permuta;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da 
Administração Pública; (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa;
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c) venda de ações, que poderão ser negociados em bolsas, observada a 
legislação específica; (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; (Acrescido pela Emenda 
nº01, de 22/12/94)
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da 
Administração Pública, em virtude de suas finalidades; (Acrescido pela Emenda nº01, 
de 22/12/94)
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da 
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. (Acrescido 
pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 1º. - O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e 
concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviços públicos, as entidades assistenciais, ou quando houver 
relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 1º. - Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, 
cessadas as razões que justificaram a sua doação reverterão ao patrimônio da pessoa 
jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário. (Alterado pela Emenda 
nº01, de 22/12/94)
§ 2º. - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para a edificação, resultante de obra pública, 
dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes 
de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam 
aproveitáveis ou não.
§ 2º. - A administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, 
dispensada licitação quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da 
Administração Pública. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 3º. - Entende-se por investidura, a alienação aos proprietários de imóveis 
lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar 
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse 
não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para convite. 
(Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 4º. - A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão 
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obrigatoriamente, os encargos o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob 
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificada. (Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 5º. - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o 
imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações 
serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador. (Acrescido pela Emenda 
nº01, de 22/12/94)
§ 6º. - Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em 
quantia não superior ao limite previsto para a tomada de preço, a Administração 
poderá permitir o leilão. (Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Art.103 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de
prévia avaliação e autorização legislativa
Art.103 - Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação 
limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por 
cento) da avaliação. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Art.104 – O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse 
público devidamente justificado.
§ 1º. - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e
dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de 
nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se 
destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando
houver interresse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º. - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente
será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3º. - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a 
título precário, por decreto.
§ 4º. - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita 
por portaria, para atividades ou uso específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 
(noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em 
que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
Art.104 - Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja 
47
derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser 
alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: (Alterado 
todo o art.104 pela Emenda nº01, de 22/12/94)
I - avaliação dos bens alienávies;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou
leilão.
Art.105 - Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios, 
máquinas e operadores da Prefeitura desde que não haja prejuízo para os trabalhos do 
Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo 
de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que haja 
recebido.
Art.106 - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito,
conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para 
construção de passagem destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e 
usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.
Art.106 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como 
mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, 
serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos. (Alterado pela Emenda nº01, 
de 22/12/94)
 CAPÍTULO VI
 DA SEGURANÇA DOS BENS MUNICIPAIS
Art.107 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar 
destinada a proteção de seus bens serviços e instalações, nos termos da lei 
complementar.
§ 1º. - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre 
acessos, direitos deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e
disciplina.
§ 2º. - A investidura no cargo da quadra municipal far-se-á mediante concurso
público.
 CAPÍTULO VII
48
 DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art.108 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, 
atendendo as disposições aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela 
Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:
I - salário mínimo, capaz de atender as necessidades vitais básicas do servidor 
e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, 
higiene, transporte com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe poder aquisitivo, 
vedada sua vinculação para qualquer fim;
II- irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no art.121, 
desta Lei Orgânica;
III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem 
remuneração variável;
IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
a) o décimo terceiro salário será pago no mês em que ocorrer a data de 
aniversário do servidor. (Acrescentado conforme emenda nº011/01 de 13 de junho de 
2001)
V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
VI - salário família aos dependentes de, no mínimo dez por cento do salário
mínimo nacional, por dependente;
VI - salário família aos dependentes de, no mínimo dez por cento do menor 
vencimento previsto do plano de carreira do Município por dependentes; (Alterado pela 
Emenda nº01, de 22/12/94)
VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta 
e quatro semanas, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, na 
forma da lei;
VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
a) repouso anual, remunerado, no dia do aniversário do Servidor Público 
Municipal, se ocorrer em dia útil de trabalho. (Acrescentado conforme emenda nº011/01 
de 13 de junho de 2001)
IX - serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior a cinquenta 
por cento a do normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas em pelo menos, um terço a mais que o 
49
salário normal;
XI - licença remunerada a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, 
com a duração de cento e vinte dias, bem como licença paternidade, nos termos 
fixados em lei;
XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, 
higiene e segurança;
XIII - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, na forma da lei;
XIV - proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de 
sexo, idade, cor ou estado civil;
XV – após o último dia útil de cada mês, o Município não poderá saldar
nenhum compromisso antes que seja quitada toda a folha de pagamento inclusive 
inativos e pensionistas que terão prioridade no recebimento;
XV - aposentadoria; (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
XVI – após o dia quinze de dezembro o Município não poderá saldar nenhum
compromisso antes de pagar o 13º (décimo terceiro) salário ao funcionalismo;
XVI - intervalo de trinta minutos para amamentação de filho de até seis meses 
de idade, a cada três horas ininterruptas de trabalho; (Alterado pela Emenda nº01, de
22/12/94)
XVII – o não cumprimento do item anterior acarretará a atualização monetária
da moeda, conforme os índices oficiais;
XVII - proteção do mercado de trabalho para a mulher, mediante a oferta de 
creches e incentivos específicos, nos termos da lei; (Alterado pela Emenda nº.01, de
22/12/94)
XVIII – a importância apurada, na forma do item anterior, será paga
juntamente com a remuneração do mês subseqüente;
XVIII - reciclagem com cursos de formação e profissionalização sem 
discriminação de sexo em qualquer área ou setor. (Alterado pela Emenda nº01, de 
22/12/94)
Art.109 - É garantido o direito a livre associação sindical, e o direito de greve 
será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.
Art. 109 - A É assegurado ao servidor público municipal eleito para cargos de 
direção ou representação de confederação, federação, associação de classe ou 
50
sindicato representativo da categoria, a licença para desempenho de mandato classista.
§ 1º - A licença que trata o caput deste artigo será concedida até no máximo de 
três (3) servidores para o ente representativo de classe.
§ 2º - Ao servidor que for concedida a licença para desempenho de mandato 
classista, será assegurada a percepção do vencimento e vantagens do cargo ocupado, 
quando eleito, empossado e permanecendo em exercício do mandato.
§ 3º - A licença somente será concedida ao servidor efetivo e estável. 
Acrescentado pela Emenda nº01, de 04/11/2019)
Art.110 – A primeira investidura em cargos ou emprego público dependerá
sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, 
prorrogável por uma vez, por igual período.
Art.110 - A investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração e o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por 
uma vez, por igual período. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Art.111 - Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for 
aprovado em concurso público de prova ou de provas e títulos, com prioridade, durante 
o prazo previsto do edital de convocação, sobre novos concursados na carreira.
Art.112 - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da 
administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos 
de carreira.
Art.113 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º. - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa.
§ 2º. - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito 
a indenização podendo ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º. - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável 
51
ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro 
cargo.
Art.114 - Os cargos em comissão e funções de confiança na administração 
pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de 
carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Art.115 - Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as 
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art.116 - Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art.117 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando 
decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente;
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com 
proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, 
e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco se mulher, com 
proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta se mulher, 
com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º. - A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no 
caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º. - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos
temporários.
§ 3º. - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será 
computada integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º. - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e 
na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividades e 
estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 
52
aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes das transformações ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º. - O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos 
vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, 
observado o disposto no parágrafo anterior.
Art.118 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á 
sempre na mesma data e com os mesmos índices.
Art.119 - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a 
menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, 
observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie 
pelo Prefeito.
Art.120 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser 
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Art.121 - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de 
vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou 
entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativo, ressalvadas as vantagens de 
caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
Art.122 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito 
de remuneração de pessoal de serviço público Municipal, ressalvado o disposto no 
artigo anterior.
Art.123 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto 
quando houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
III - a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções 
e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações 
mantidas pelo Poder Público.
Art.124 - Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos não 
serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, 
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art.125 - Os cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, 
padrão de vencimento, condições de provimentos e indicará os recursos pelo quais 
53
serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo Único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a
fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de lei de iniciativa da 
Mesa.
Parágrafo Único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a 
fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de 
iniciativa da Mesa. (Alterado pela Emenda nº.01, de 22/12/94)
Art.126 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e 
administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a 
pretexto de exercê-lo.
Art.127 - O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as 
disposições legais vigentes.
Parágrafo Único - O servidor público investido no cargode vereador, não 
poderá ser removido da sede do Município, a não ser a pedido.
Art.128 - Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão 
atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos 
da sua competência.
Art.129 - O Município estabelecerá, por lei o regime previdenciário de seus
servidores.
Art.130 - É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e 
inativo da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município, até o 
dia cinco de cada mês seguinte ao vencido, sob pena de se proceder a atualização 
monetária da mesma.
§ 1º. - Para a atualização da remuneração em atraso usar-se-ão os índices 
oficiais da correção da moeda.
§ 2º. - A importância apurada na forma deste artigo, será paga juntamente com 
a remuneração do mês subseqüente.
 TÍTULO IV
 DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
 CAPÍTULO I
 DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art.131 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos: 
I - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
54
II - imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato
oneroso:
a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias;
c) cessão de direitos a aquisição de imóvel.
III - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto 
óleo diesel;
IV - imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na 
competência estadual compreendida no art.155, I, "b" e no § 2º, IX, da Constituição 
Federal, definidos em lei complementar;
V - taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
VII - contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência
social.
§ 1º. - O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser 
estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da 
propriedade.
§ 2º. - O imposto previsto no inciso II;
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de 
bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa 
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra 
e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.
§ 3º. - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 4º. - A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores 
municipais e em benefício destes.
Art.132 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão 
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado a 
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
55
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os 
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único - Ao Município é lícito realizar programas de asfaltamento 
comunitário, compensados com a taxa de contribuição de melhoria, nas condições 
alcançadas em procedimento licitatório necessário, exceto nos casos de dispensa ou 
enexigibilidade legalmente contemplados, quando as condições serão determinadas 
por ato próprio, anterior aos contratos.
 CAPÍTULO II
 DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Art.133 - É vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça;
II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, observada a proibição constante do art.150, inciso II, da 
Constituição Federal;
III - cobrar tributos:
a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que houver instituido ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributos com efeitos de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) patrimônio e serviços da União e dos Estados;
b) templos de qualquer culto;
b) templos de qualquer culto, bem como ainda os imóveis pertencentes a
entidades sem fins lucrativos. (Alterado pela Emenda nº009 de 02/09/1999)
c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
VI - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdênciária, senão mediante a edição de lei municipal específica;
56
VII- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VIII - instituir taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Art.133 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos 
vencimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de 
tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo 
poder publico;
VI – instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios;
b) templo de qualquer culto.
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e 
de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) os imóveis que estejam sendo usados gratuitamente, para fins exclusivos de 
funcionamento de creches filantrópicas, mantidas pelo Poder Público Municipal ou a ela 
57
conveniadas.
VII– estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º - A vedação do inciso VI, alínea “a”, deste artigo, é extensiva às autarquias 
e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao 
patrimônio, à renda e seus serviços vinculadas às finalidades essenciais ou às delas 
decorrentes.
§ 2º - As vedações do inciso VI, alínea a, deste artigo e do parágrafo anterior 
não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de 
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, 
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem 
exonerar o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao 
bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, deste artigo, 
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as 
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos 
acerca dos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços.
§ 5º - qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.
§ 6º - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo 
lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
I – considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio 
fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
II – do lançamento do tributo cabe recurso aos órgãos de julgamento do 
contencioso administrativo assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, 
contados a partir da notificação.
§ 7º - o Poder Público Municipal ficará obrigado a fornecer, em tempo hábil, as 
informações e esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que solicitados por 
qualquer contribuinte, entidade sindical, civil e partido político. (todo o art.133 foi 
modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº025/07 – de 04 de dezembro de 2007)
 CAPÍTULO III
 DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
58
Art.134 - Pertence ao Município:
I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos 
de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagosa qualquer título, 
pelo Município, suas autarquias e fundações que institua ou mantenha;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre 
a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis situados no território do
Município;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado 
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;
IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação de imposto do Estado 
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços 
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1º. - As parcelas de receitas pertencentes ao Município, mencionadas no 
inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações 
relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu 
território;
b) até um quarto de acordo com o que dispuser lei estadual.
§ 2º. - Para fins do disposto no § 1º , "a" deste artigo, lei complementar definirá 
valor adicionado.
Art.135 - A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos do produto da 
arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre 
produtos industrializados ao fundo de participação dos municípios.
Parágrafo Único - As normas de entregas desses recursos serão 
estabelecidos em lei complementar, em obediência ao disposto no art.161, II da 
Constituição Federal, com objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os
Municípios.
Art.136 - A União entregará ao Município setenta por cento do montante 
arrecadado relativo ao imposto sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou 
relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre o ouro originário do
Município.
Art.137 - O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos 
que receber da União, a título de participação do imposto sobre produtos 
industrializados, observados os critérios estabelecidos no art.158, parágrafo único, I e II 
59
da Constituição Federal.
Art.138 - O Município divulgará, até o último dia de cada mês subseqüente ao 
da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos 
recebidos os valores de origem tributárias entregues e a entregar e a expressão 
numérica dos critérios de rateio.
Art.139 - Aplicam-se à administração tributária e financeira do Município o 
disposto nos arts.34 §§1º e 2º, I, II e III, §§3º, 4º, 5º, 6º e 7º e o art.41, §§1º, 2º do Ato 
das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
 CAPÍTULO IV 
 DOS RÇAMENTOS
Art.140 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º. - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, 
as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º. - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades 
da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsquente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as 
alterações na legislação tributária.
§ 3º. - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de 
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
§ 4º. - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com 
o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art.141 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando houver;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos e as 
60
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, quando houver;
§ 1º. - O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo 
setorizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, 
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º. - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da 
receita e a fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive 
por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art.142 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianul, as 
diretrizes orçamentárias e os créditos adicionais serão apreciados pela Câmara 
Municipal, na forma de seu regimento.
§ 1º.- Caberá a uma comissão especialmente designada:
I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim 
sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º. - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá 
parecer e apreciadas pela Câmara Municipal.
§ 3º.- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos 
adicionais somente poderão ser aprovadas quando:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
III- relacionados com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º. - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentária somente 
poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.
§ 5º. - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor 
modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, 
na comissão especial, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º. - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os 
critérios a serem estabelecidos em lei complementar.
61
§ 7º. - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não 
contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º. - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia 
e específica autorização legislativa.
§ 9º.- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado pelo
Prefeito à Câmara Municipal, até o dia trinta (30) de setembro por esta aprovada até o 
dia primeiro (1º) de novembro do ano que o procede, quando será encaminhado o 
projeto para sanção.
§ 9º.- Os projetos de lei a que se refere o § 6º deste artigo serão 
encaminhados pelo Prefeito à Câmara Municipal, no prazo previsto no art.220 desta Lei 
Orgânica. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 10 - o Poder Executivo publicará previamente versão simplificada 
compreensível das diretrizes orçamentárias.
§ 11 - se não receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Câmara
considera como proposta a lei de orçamento vigente.
§ 11 - Enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado, a 
sessão legislativa não será interrompida. (Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
§ 12 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariem o 
disposto nesse capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo municipal.
Art.143 - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem 
os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operação de crédito que excedem o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria
absoluta;
IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesas, 
ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, 
como estabelecido na Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de 
crédito por antecipação de receita;
62
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicações dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, ou de um órgão para o outro, sem prévia 
autorização legislativa;
VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos 
orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de 
empresas, fundações e fundos, quando houver;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa.
§ 1º. - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º. - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus 
saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º. - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender 
as despesas imprevisíveis e urgentes.
Art.144 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive 
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão 
entregues até o dia vinte de cada mês na forma da lei complementar.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem transferidos mensalmente 
para a Câmara, serão equivalentes a nove por cento da receita global do Município 
efetivamente realizada no mês anterior.
Art.145 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá 
exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carrreiras bem como a 
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas:
63
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
 TÍTULO V
 DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.146 - O Município, observado os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal, buscará realizar o desenvolvimento econômico e a justiça social valorizando o 
trabalho e as atividades produtivas, com a finalidade de assegurar a elevação do nível 
de vida da população.
Art.147 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo 
estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e 
solidariedade sociais.
Art.148 - O trabalho é obrigação social garantido a todos o direito ao emprego 
e a justa remuneração que proporcione existência digna à família e à sociedade.
Art.149 - O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações 
legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de 
trabalho, créditos fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único - A isenção de impostos às cooperativas, depende de lei
especial.
Art.150 - O Município não permitirá o monopólio de setores vitais da economia 
e reprimirá abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, a 
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Art.151 - Na aquisição de bens e serviços, o Município dará tratamento 
preferencial a empresa brasileira de capital nacional.
Art.152 - O Município dispensará à microempresa e empresa de pequeno 
porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a 
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas tributárias, 
previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art.153 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso 
64
público e dos veículos de transporte coletivo, quando for o caso, a fim de garantir 
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências, dos idosos, dos menores e 
das gestantes.
Parágrafo Único - É dever do Município a criação de programas de prevenção 
e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou 
mental, bem como a integração do adolescente portador de deficiência mediante o 
treinamento para o trabalho, convivência e a facilitação de acesso aos bens e serviços 
coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Art.154 - Ao ex-combatente, que tenha participado efetivamente de operação 
bélica durante a segunda guerra mundial, nos termos da Lei nº5.315, de 12 de 
setembro de 1967, residente no Município, terá atenção especial da administração 
além do respeito aos direitos constitucionais estatuídos.
Art.155 - A lei disporá sobre a promoção e o estímulo aos pequenos 
agricultores e especialmente, sobre programas de hortas comunitárias e sítio de lazer.
 CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.156 - O Município prestará assistência social e psicológica a quem delas 
necessitar, com objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho, 
reconhecendo a maternidade e a paternidade como relevante funções sociais, 
assegurando aos pais os meios necessários à educação, assistência em creches e pré￾escolas, saúde, alimentação e segurança de seus filhos.
Art.157 - O Município forma com a União e o Estado um conjunto integrado de 
ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a 
assistência social.
Art.157 – Serão mantidos, com o apoio técnico e financeiro da União e do 
Estado, programas de assistência aos deficientes físicos, sensoriais e mentais, 
objetivando assegurar:
I - sua integração familiar e social;
II- a prevenção, o diagnóstico e a terapêutica do deficiente, bem como o 
atendimento especializado pelos meios que se fizerem necessários;
III - a educação especial e o treinamento para o trabalho e facilitação de 
acesso e uso aos bens e serviços, com a eliminação de preconceitos e obstáculos 
65
arquitetônicos;
IV - proteção especial à criança e ao adolescente portadores de deficiências, 
proporcionando-lhes oportunidades e facilidades de desenvolvimento físico, mental, 
moral e social, de forma sadia e em condições de liberdade e dignidade.
§ 1º - O Município, em comum acordo com as entidades representativas dos 
deficientes, deverá formular a política e controle das ações correspondentes.
§ 2º - A promoção da habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiências, para sua adequada integração à vida comunitária e ao mercado de 
trabalho, se constituirão prioridades das áreas oficiais de saúde, educação e 
assistência do Município.
§ 3º - Observada a lei estadual, o Município baixará normas sobre a adaptação 
dos logradouros públicos e dos veículos de transportes coletivo, a fim de garantir o 
acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência. (todo o art.157 foi modificado 
conf. Emenda a Lei Orgânica nº018/07 – de 06 de novembro de 2007)
Art.158 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, 
favorecendo e coordenação as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º. - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua 
natureza e extensão, não possam ser executadas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º. - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei 
estabelecer terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a 
recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social 
harmônico, consoante previsto no art.203 da Constituição Federal.
§ 3º. - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de 
previdência social, estabelecidos em lei federal.
 CAPÍTULO III 
 DA SAÚDE
Art.159 - A saúde é direito de todos os cidadãos e dever do Município, 
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco 
de doenças, a prevenção de deficiências e de outros agravos à saúde e ao processo 
universal e igualitário as ações de serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
Parágrafo Único - Compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
66
Art.160 - Sempre que possível, o Município promoverá:
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através 
do ensino de 1º grau;
II- serviços hospitalares e dispensários cooperando com a União e o Estado, 
bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV - combate ao uso de tóxicos;
V - serviços de assistência à maternidade, ao adolescente, ao idoso e ao
deficiente físico.
Art.161 - As ações e serviços públicos de saúde do Município integram uma 
rede regionalizada e hierarquizada constituindo sistema unificado e descentralizado de 
saúde, organizado segundo diretrizes de descentralização, com direção única em cada 
esfera de governo e atendimento integral, com prioridade para as atividades 
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
§ 1º. - O sistema unificado e descentralizado de saúde será financiado com 
recursos dos orçamentos da União, do Estado, do Município, da seguridade social e de 
outras fontes, que serão aplicados exclusivamente na área de saúde, vedada a 
concessão de auxílios e subvenções, com recursos públicos, a instituições privadas 
com fins lucrativos.
§ 2º. - A assistência à saúde é livre a iniciativa privada, sendo facultado às 
instituições privadas de saúde participar, de forma complementar, do sistema unificado 
e descentralizado de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, no qual 
serão resguardados, além de referida faculdade, a manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do contrato, tendo preferência as entidades filantrópicas e 
as sem finalidades lucrativas.
§ 3º. - Acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi￾mortalidade no âmbito do Município e diferencialmente para os grupos sociais.
§ 4º.- A normatização e execução do âmbito do Município, da política nacional 
de insumos e equipamentos para a saúde.
§ 5º. - a execução do âmbito do Município, dos programas e projetos 
estratégicos para atendimento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim 
como situações emergenciais.
§ 6º. - Planejamento e execução das ações de vigilância sanitária capazes de 
67
diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir nos problemas sanitários decorrentes da 
produção e circulação de produtos e as agressões ao meio ambiente, objetivando a 
proteção da saúde dos trabalhadores e da produção em geral.
§ 7º. - Planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica, 
proporcionando a informação indispensável para conhecer, detectar ou prever qualquer 
mudança que possa ocorrer nos determinantes e condicionantes do processo saúde￾doença, com finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle 
da doença.
§ 8º. - Implantar, nas escolas oficiais e creches, programas especiais de 
controle e correção de acuidade visual e auditiva, assegurando recursos orçamentários 
para fornecimento de corretivos aos que dele necessitarem.
§ 9º. - O Município obrigar-se a ter uma análise atualizada ou quando solicitada 
de qualidade dos alimentos, ar, água, solo ou qualquer elemento que coloque em risco 
a saúde do indivíduo e da coletividade.
 CAPÍTULO IV
 DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E LAZER
 SEÇÃO I DA DUCAÇÃO
Art.162 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 
tiverem acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos deficientes pela rede regular
de ensino;
IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, de pesquisa e da criação 
artística, segundo a capacidade de cada um;
V - oferta de ensino diurno e noturno regular, suficiente para atender a 
demanda das condições do educando;
VI - atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos
deidade;
VII- atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas 
suplementares de material didático-escolar, transportes, alimentação e assistência à 
68
saúde.
§ 1º. - acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, 
acionável mediante mandato de injunção.
§ 2º. - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta 
irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
§ 3º. - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino 
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela 
frequência à escola.
Art.163 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados, 
condições de eficiência escolar.
Art.164 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e 
atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º. - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos 
horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão 
religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz ou por representante legal ou
responsável.
§ 2º. - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º. - O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação 
física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipal de ensino e nos 
particulares que recebam auxílio do Município.
§ 4º. – Fica criada a disciplina “ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE” em caráter
obrigatório em todos os níveis de ensino do Município. (Acrescido pela Emenda 
nº002/94 de 22/12/1994)
§ 4º. – O conteúdoprogramático de Ecologia e Meio Ambiente fará parte da 
disciplina “Ciências’’, que será ministrado em caráter obrigatório em todos os níveis de 
ensino da rede pública municipal. (Alterado pela Emenda nº008 de 03/05/99)
§ 5º. - A disciplina será ministrada uma vez por semana nos horários normais 
das escolas públicas do Município (Acrescido pela Emenda nº02, de 22/12/94)
Art.165 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendida às seguintes
condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
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Art.166 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, 
podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas 
em lei federal, que:
I - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes 
financeiros em educação;
II- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 
filantrópica, confessional ou ao Município no caso de encerramento de sua atividade.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a 
bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que 
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos 
regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município 
obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art.167 - O Município auxiliará pelos meios aos seu alcance, as organizações 
beneficentes, culturais e amadorista, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as 
colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do 
Município.
Art.168 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, 
social e moral à altura de suas funções.
Art.169 - O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação de pelo
menos vinte e sete por cento da receita de impostos, incluindo a proveniente de 
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino público,
preferencialmente, no pré- escolar e fundamental.
Art.169 - O orçamento anual do Município deverá conter a aplicação de pelo
menos vinte e seis por cento da receita oriunda de impostos, incluindo as provenientes 
de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, 
preferencialmente, no pré- escolar e fundamental. (Alterada pela Emenda nº001/94 de 
22/12/94)
Art.169 - O orçamento anual do Município deverá conter a aplicação, 
anualmente de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de 
impostos, compreendida aproveniente de transferência na manutenção e 
desenvolvimento do ensino público, preferencialmente no pré-escolar e 
fundamentalmente, nos termos do Art.212 da Constituição da República, com as 
alterações introduzidas pela Emenda nº001 de 22/12/94. (Alterada pela Emenda 
70
nº006/97 de 05/05/97)
Art.170 - Nas escolas da rede municipal serão organizadas horta comunitárias.
§ 1º. - Os produtos das hortas escolares que não puderem ser aproveitados na 
complementação da merenda escolar, constituindo excesso de produção, em hipótese 
alguma, poderão ser comercializados.
§ 2º. - As hortas escolares serão de caráter comunitário, devendo o Município 
com eles contribuir pela oferta de instrumentos, sementes e outros insumos 
necessários à implementação das mesmas.
Art.171 - O Município desenvolverá programa especial de apoio às escolas do 
meio rural, seja melhorando o fornecimento de material, selecionando e treinando os 
professores, seja adequando os currículos à realidade rural.
Art.172 - O Município oferecerá atendimento especial, através de escolas de 
tempo integral, a alunos deficientes e carentes, estabelecendo um horário para ensino 
regular e outro para ensino profissionalizante, garantindo ainda, recursos humanos e 
equipamentos adequados.
Art.173 - Lei complementar disporá sobre a criação de um plano municipal de 
alfabetização, com o objetivo de erradicar o analfabetismo, em cinco anos.
Parágrafo Único - O plano será elaborado no período máximo de dois anos, a 
contar da data de promulgação desta lei.
Art.174 - A Prefeitura e a Câmara Municipal desenvolverão de forma 
permanente, ações junto às autoridades estaduais, visando oferecer maior segurança 
às escolas.
 SEÇÃO II
 DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER
Art.175 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, 
das letras e da cultura, em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 1º. - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação 
federal e estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º. - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta 
significação para o Município.
§ 3º. - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da 
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos 
71
dela necessitar.
§ 4º. - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens 
de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e 
os sítios arqueológicos.
§ 5º. - Cabe ao Município criar e manter o seu arquivo do acervo histórico
cultural.
Art.176 - O Município estimulará as atividades sistematizadas, os jogos 
recreativos e os desportos nas suas diferentes manifestações.
 Art.177 - A prática do desporto é livre à iniciativa privada.
Art.178 - O dever do Município, com o incentivo às práticas desportivas dar￾se-á por meio de:
I - criação e manutenção de espaços próprios à prática desportiva nas escolas 
e logradouros públicos, bem como a elaboração dos seus respectivos programas;
II- incentivos especiais à implementação da pesquisa no campo da educação
física, desporto e lazer;
III - organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes,
visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade;
IV - criação de uma comissão permanente para tratar do desporto para
deficientes, destinando a esse fim, recursos humanos e materiais além de instalações
adequadas.
Art.178 - As atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os 
desportos nas diferentes modalidades, serão direito de todos e dever do Município, que 
atuará supletivamente ao Estado, sendo garantidas, observando-se sempre o respeito, a 
integridade física e mental do desportista e a autonomia das entidades e associações, 
mediante:
I - destinação de recursos orçamentários para a promoção prioritária do 
desporto educacional, do deficiente e, em casos específicos, para o desportista de alto 
rendimento;
II - proteção e incentivo à manifestação desportiva de criação nacional e
olímpica;
II - criação das condições necessárias para garantir o acesso dos deficientes à 
prática desportiva terapêutica e/ou competitiva;
72
III - tratamento diferenciado para os desportos profissional e amador, com 
prioridade para este;
IV - criação e manutenção de espaço próprio à prática desportiva nas escolas 
e logradouros públicos, bem como a elaboração de seus respectivos programas;
V - incentivos especiais à pesquisa no campo da educação física, desporto e
lazer;
VI – organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes,
visando a otimizar a saúde da população e ao aumento de sua produtividade. (todo o 
art.178 foi modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº021/07 – de 06 de novembro 
de 2007)
Art.179 - As atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os 
desportos, nas suas diferentes manifestações são direitos de todos e dever do 
Município.
Parágrafo Único - O Município criará as condições necessárias para garantir 
acesso dos deficientes à prática desportiva terapêutica e competitiva.
Art.180 - O Município desenvolverá esforço no sentido de promover a 
realização de disputas esportivas regionais, em conjunto com outros municípios, 
sempre amadoristicamente, como forma de incentivo à prática desportiva.
Art.181 - O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.
 CAPÍTULO V
 DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art.182 - O Município, visando o bem estar da população, promoverá e
incentivará o desenvolvimento e a capacitação científica e tecnológica, com prioridade 
à pesquisa e à difusão do conhecimento tecnocientífico, especialmente voltado para a 
agricultura e a pecuária.
Parágrafo Único - Todas as atividades e investimentos que no Município de
São Miguel do Araguaia for desenvolvido no sentido de promover e incentivar o 
desenvolvimento e a capacidade científica e tecnológica, bem assim a defesa do meio 
ambiente, serão preferencialmente programados e implantados em conjunto com os 
demais municípios da região do Vale do Rio Araguaia.
Art.182 - O Município, visando o bem-estar da população, promoverá e 
incentivará o desenvolvimento e a capacitação científica e tecnológica, com prioridade 
73
à pesquisa e à difusão do conhecimento técnico-científico.
§ 1º - A política científica e tecnológica tomará como princípios o respeito à 
vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos 
naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos 
valores culturais do povo.
§ 2º - Aplicar-se-á a pesquisa científica sobre os aspectos físicos e biológicos 
do meio ambiente que venham subsidiar o conhecimento do ecossistema urbano e as 
medidas para manutenção ou retomada de seu equilíbrio.
§ 3º - O Processo científico e tecnológico em São Miguel do Araguaia deverá 
ter no homem o maior beneficiário e se orientará de forma a:
I - direcionar as pesquisas e estudos, visando a atender às demandas 
efetivas nos setores considerados básicos para o desenvolvimento do município.
II - elevar os níveis de qualidade de vida de sua população;
III - reduzir seu grau de dependência tecnológica, financeira e econômica;
IV - eliminar as disparidades entre o centro e a periferia urbana.
§ 4º - Terá caráter prioritário, observados os dispostos na Constituição Federal 
e Estadual, a realização de pesquisas, cujo produto atenda e preencha expectativas da 
comunidade, em especial na identificação de tecnologias simplificadas e de baixo
custo.
§ 5º - O Município se encarregará de manter e estimular, em conjunto com 
órgãos públicos estaduais responsáveis pela função Ciência e Tecnologia, a 
estruturação e sistematização de uma base de informaçãonecessária ao 
desenvolvimento das atividades de planejamento e execução relativa ao segmento 
científico e tecnológico, bem como incentivar a formação de banco de dados, 
acervosbibliográficos, estruturação delaboratórios, bancos genéticos, arquivos, serviços 
de mapeamento, viveiros e outros mecanismos, tendo em conta a consecução desses 
propósitos.
§ 6º - Não serão admitidas, sob nenhum pretexto, noterritório municipal, 
experiências que manipulemmatérias ou produtos que coloquem em risco a segurança 
ou integridade de pessoas, da biota ou de seu contexto biológico.
§ 7º - A política científica e tecnológica deverá proteger os patrimônios 
arqueológicos, paleontológicos e históricos, ouvida a comunidade científica.
§ 8º - O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros 
74
de pesquisas da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e 
intransferíveis, sem audiência da comunidade científicae aprovação prévia do Poder 
Legislativo Municipal.
§ 9º- O Município apoiará e estimulará os trabalhos dos artesãos e 
Microempresas que visem o desenvolvimento de tecnologias alternativas a baixo custo.
§ 10 - O Município incentivará a realização de cursos, palestras e outros 
eventos com vistas à promoção e difusão das atividades científicas e tecnológicas em 
centros comunitários, escolas, parques e repartições públicas, bem como a criação de 
programas de incentivo à iniciação científica e tecnológica, tais como: Clubes Mirins de 
Ciência, Parques de Ciência e Tecnologia, laboratórios demonstrativos e outros 
programas com esses objetivos.
§ 11 - A lei disporá, entre outros estímulos, sobre concessão de isenções, 
incentivos e benefícios, observados os limites desta Lei Orgânica, à empresa brasileira 
de capital nacional, com sede e administração no Município que concorra para a 
viabilização de autonomia tecnológica nacional.
§ 12 - Para a execução da sua política de desenvolvimento cientifico e 
tecnológico, o Município de São Miguel do Araguaia destinará, anualmente, o mínimo 
de 0,3% (três décimo por cento) de sua receita resultante de impostos, transferido no 
exercício, em duodécimo ao Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia.
§ 13 - Caberá ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de São Miguel 
do Araguaia deliberar sobre a política de desenvolvimento científico e tecnológico no 
âmbito local, bem como sobre as diretrizes para aplicação dos recursos consignados 
para o setor. (Modificado todo o art. 182 conforme emenda a Lei Orgânica n.º 019/07
de 25 de janeiro de 2008)
 CAPÍTULO VI
 DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art.183 - O Município, mediante autorização legislativa poderá celebrar 
convênios e contratos com o Estado, para na forma da Constituição Estadual, instituir o 
projeto regionalizado, destinado à organização do abastecimento alimentar.
Art.184 - A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural,
condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos 
empreendimentos e a melhoria do padrão da assistência rural;
75
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural 
condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos 
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural; (modificado conf. 
Emenda a Lei Orgânica nº027/07 – de 08 de novembro de 2007)
II - garantir o escoamento de produção, sobre todo o abastecimento
alimentar;
III - garantir a utilização dos recursos naturais de produção na zona rural, o 
Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o 
transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e incentivo
fiscais.
IV - em convênio com órgãos afins, fiscalizar o uso de agrotóxicos e incentivar 
o uso de métodos alternativos de controle de pragas e doenças. (adicionado conf. 
Emenda a Lei Orgânica nº027/07 – de 08 de novembro de 2007)
Art.185 - O Município de São Miguel do Araguaia se comprometerá a
proporcionar atendimento ao pequeno e médio produtor estabelecido na zona rural 
deste município, bem como à sua família por meio de convênio com empresas de 
assistência técnica e extensão rural.
Art.185 – o Município de São Miguel do Araguaia comprometer-se-á a 
proporcionar atendimento ao pequeno e médio produtor estabelecido em seus limites, 
bem como a sua família, por meio de convênio com empresas de assistência técnica e 
extensão rural, órgãos federais e estaduais. (modificado conf. Emenda a Lei Orgânica 
nº027/07 – de 08 de novembro de 2007)
Parágrafo Único - O montante dos recursos a serem destinados serão 
regulamentados através de lei complementar, quando da celebração do convênio.
Art.186 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com 
vistas aos desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como 
integrar- se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de 
governo.
 CAPÍTULO VII
 DA POLÍTICA URBANA
Art.187 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus
76
habitantes.
§ 1º. - É responsabilidade do Município, em cooperação com a União e o 
Estado, promover e executar programas de construção de moradias populares 
atendendo as necessidades da população, segundo critérios específicos e melhorias 
das condições habitacionais.
§ 2º. - O Poder Público Municipal, definirá as áreas e estabelecerá diretrizes e 
normas específicas para o parcelamento e assentamento da população carente de 
moradia.
§ 3º. - Estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos 
de construção de habitação.
§ 4º. - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município 
deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e estimular 
a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e 
compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art.188 - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º.- A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende as
exigências do plano diretor, sua utilização, respeitada a legislação urbanística e não 
provoca danos ao patrimônio cultural e ambiental.
§ 2º. - O plano diretor, elaborado pelo Município, com a participação de 
entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do território do 
município e deverá conter diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices 
urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômica-financeiras, 
administrativas, de preservação da natureza e controle ambiental.
§ 3º. - Na elaboração do plano diretor, devem ser consideradas as condições
de riscos geológicos, bem como a localização das jazidas supridoras de materiais de 
construções e a distribuição, volume e qualidade de águas superficiais e subterrâneas 
na área urbana e suas respectivas áreas de influência.
Art.188 – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento 
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º - O plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da 
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a 
proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
77
§ 2º - Na promoção da organização do seu espaço territorial, o Município 
estabelecerá normas necessárias à sua plena consecução, através de mecanismos 
que garantam seu peculiar interesse.
§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, 
urbanístico ou ambiental para as quais será exigido aproveitamento adequado nos 
termos previsto na Constituição Federal.
§ 4º - O Plano Diretor, elaborado por órgão técnico municipal, com a 
participação de entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do 
Município e deverá conter diretrizes sociais, econômicas, financeiras, administrativas, 
de preservação da natureza e controle ambiental, e do patrimônio histórico e 
urbanístico.
§ 5º - Na elaboração do Plano Diretor, devem ser consideradas as condições 
de riscos geológicos e a distribuição, volume e qualidade de águas superficiais e 
subterrâneas na área urbana e sua respectiva área de influência.
§ 6º - Na elaboração do Plano Diretor, o Município estabelecerá normas que 
evitem a aprovação dos loteamentos que quebrem a continuidade do centro urbano, 
ressalvadas as áreas verdes e de preservação permanente. (todo o art.188 foi 
modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº028/07 – de 08 de novembro de 2007)
Art.189 - Para assegurar a função social da cidade e da propriedade, o Poder 
Público utilizará os seguintes instrumentos:
I - tributários e financeiros:
a) Impostos Predial e Territorial Urbano progressivo e diferenciado por zonas 
ou outros critérios de ocupação e uso do solo;
b) Taxas e tarifas diferenciadas por zonas, na conformidade dos serviços 
públicos oferecidos;
c) Contribuição de Melhoria;
d) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
e) Fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
II - Institutos jurídicos, tais como:
a) edificação ou parcelamento compulsório;
b) desapropriação.
Art.190 - No estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano, 
serão observadas as seguintes diretrizes:
78
I - adequação das políticas de investimentos, fiscal e financeiro, aos objetivos 
desta Lei Orgânica, especialmente quanto ao sistema viário, habitação e saneamento, 
garantir a recuperação pelo Poder Público, dos investimentos de que resulte valorização 
de imóveis;
II - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de 
baixa renda, na forma da lei;
III - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e
cultural.
Art.191 - Lei municipal regulará o transporte coletivo de passageiros, de modo 
que a população tenha facilidade para locomover-se, sendo obrigatória a adoção nos 
veículos de meios adequados para o acesso facilitado de pessoas deficientes.
Art.192 - Fica proibido a alteração de nomes de vias, logradouros e edificações 
públicas, exceto quanto esta alteração se destinar e restituir a primitiva denominação 
ou a pedido de familiares.
Parágrafo Único - Fica proibido atribuir nomes de pessoas vivas às vias, 
logradouros e edificações públicas municipais.
Art.193 - A administração pública municipal, prestará orientação visando a 
abertura de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
 CAPÍTULO VIII 
 DO MEIO AMBIENTE
Art.194 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras gerações.
§ 1º. - Para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público 
Municipal, no que couber, o seguinte:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e
fiscalizar as entidade dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
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protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada 
qualquer utilização que compromete a integridade dos tributos que justifiquem sua
proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto 
ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnica, métodos 
e substância que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou 
submetam os animais à crueldade.
§ 2º. - Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público 
competente na forma da lei.
§ 3º. - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e 
administrativas, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.
Art.194 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público, e à coletividade, o dever de defendê-lo, recuperá-lo e preservá-lo.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público:
I - preservar a diversidade biológica de espécies e ecossistemas existentes
no Município;
II - conservar e recuperar o patrimônio geológico, cultural e paisagístico;
III - inserir a educação ambiental no currículo educacional em todos os 
estabelecimentos de ensino do Município, ou com ele conveniados, promover a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas 
conservacionistas;
IV - assegurar o direito à informação verídica e atualizada em tudo o que disser 
respeito à qualidade do meio ambiente;
80
V - controlar e fiscalizar a produção, comercialização, transporte, estocagem 
e uso de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio
ambiente.
VI - elaborar e executar o Programa Anual de Defesa do Meio Ambiente.
§ 2º - Nos termos da legislação federal específica é vedada a caça de animais 
de espécimes de fauna silvestre, bem como o seu comércio, em todo o território do 
Município. (todo o art.194 foi modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº026/07 – de 07 
de novembro de 2007)
Art.195 - Os imóveis rurais manterão pelo menos vinte por cento de sua área
total com cobertura vegetal nativa para preservação da fauna e flora autóctones, 
obedecido o seguinte:
I - as reservas deverão ser delimitadas e registradas junto a órgão do
Executivo, na forma da lei, vedada a redução e o remanejamento, mesmo no caso de
parcelamento do imóvel;
II - o Poder Público realizará inventários e mapeamentos necessários para
atender as medidas preconizadas neste artigo.
Art.195 – O poder Público criará:
a) reservas biológicas onde as atividades de utilização, perseguição, caça, 
apanha ou introdução de espécimes de fauna e flora silvestre do meio ambiente a 
qualquer título são proibidos, ressalvadas as atividades científicas devidamente 
autorizadas pela autoridade competente;
b) reservas ecológicas para proteção da procriação dos animais e aves, 
estimulando-se e incentivando as já existentes, com fiscalização e assistência técnica, 
com isenção de tributação e com mini-bosques de proteção à vida.
§ 1º - As reservas ecológicas existentes, protegidas por legislação federal e 
estadual, passarão, automaticamente, também para a proteção da legislação 
municipal, recebendo assistência técnica necessária à sua preservação, reconhecidas, 
oficialmente, desde já.
§ 2º - Nos mapas do Município deverão constar, em destaques, as áreas e 
reservas ecológicas:
I - O Município exercerá fiscalização permanente sobre as áreas que são ou 
vierem a der consideradas reservas ecológicas ou refúgios de animais e aves 
silvestres;
81
§ 3º - Nenhuma autoridade permitirá a adoção de livros escolares no Município 
que não contenham textos sobre a proteção da fauna e da flora, aprovados pelo 
Conselho Nacional de Educação.
I - Nos programas de ensino deverão constar aulas sobre a proteção da fauna 
e da flora, além de encaminhamento prático sobre o plantio de espécimes e de criação 
e reprodução dos animais e aves silvestres.
§ 4º - O Município destinará, no orçamento anual, recursos para manutenção 
dos parques, bosques e áreas de preservação permanente.
§ 5º - É considerada de preservação permanente a vegetação das áreas 
marginais dos cursos d’água, suas nascentes e respectivas margens, podendo o 
Município firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas, visando a 
recomposição, manutenção e conservação dessas áreas. (todo o art.195 foi modificado 
conf. Emenda a Lei Orgânica nº026/07 – de 07 de novembro de 2007)
Art.196 - O Município criará unidades de conservação destinadas a proteger
as nascentes e cursos de mananciais que:
I - sirvam ao abastecimento público;
II- tenham parte do seu leito em áreas legalmente protegidas por unidade de
conservação federal, estadual ou municipal;
III - constituem-se, no todo ou em parte, em ecossistemas sensíveis a critérios 
do órgão estadual competente.
§ 1º. - A lei estabelecerá as condições de uso e ocupação ou sua proibição,
quando isso implicar impacto ambiental negativo, da planície de inundação ou fundos 
de vales, incluindo as respectivas nascentes e as vertentes com declives superiores a 
quarenta e cinco por cento.
§ 2º. - A vegetação das áreas marginais do cursos dágua nascentes e margens 
de lagos e topos de morro numa extensão de vinte e cinco metros, a considerada de
preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição.
§ 3º. - É vedado o desmatamento até a distância de vinte metros das margens
dos rios, córregos e cursos dágua.
Art.196 – Para promover, de forma eficaz, a preservação do meio ambiente, 
cumpre ao Município:
I - promover a regeneração de áreas degradadas de interesse ecológico, 
82
objetivando especialmente a proteção de terrenos erosivos e de recursos hídricos, bem 
como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal;
II - estimular, mediante incentivos fiscais, a criação e a manutenção de 
unidades privadas de preservação;
III - exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a 
potencialidade produtiva do solo e coibir o uso de queimadas como técnica de manejo 
agrícola ou com outras finalidades ecologicamente inadequadas;
IV - estabelecer, sempre que necessário,áreas sujeitas a restrições de uso.
§ 1º - O Município estabelecerá, de conformidade com a lei estadual, as 
condições de uso e ocupação, sua proibição, quando isto implicar impacto ambiental 
negativo, das planícies de inundação ou fundos de vale, incluindo as respectivas 
nascentes e as vertentes com declives superiores a quarenta por cento.
§ 2º - É vedado o desmatamento de toda e qualquer área sem prévia 
autorização, bem como qualquer forma de uso do solo em compartimentos topográficos 
de risco, definidos no Plano Diretor, como fundos de vale, planícies de inundação ou 
declives superiores a quarenta por cento.
§ 3º - O Poder Público instituirá o Sistema Municipal de Administração 
Ambiental que, atuando em conjunto com os órgãos federal e estadual específicos, 
promoverá os meios necessários a que sejam alcançados os padrões de qualidade 
previstos em lei.
§ 4º - Observada a lei estadual e respeitados os critérios científicos, o 
Município baixará normas definindo o destino das embalagens de produtos tóxicos, do 
lixo hospitalar e dos demais rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 5º - O Município, através do órgão competente, destinado a formular, avaliar 
e executar a política ambiental, apreciará:
I - o zoneamento agroeconômico-ecológico em seus limites;
II- os planos municipais de conservação e recuperação do solo e os relativos
às áreas de conservação obrigatória;
III - o sistema de prevenção e controle da poluição ambiental.
§ 6º - Compete ao órgão previsto no artigo colaborar com a unidade estadual 
própria, visando a elaboração dos planos de saneamento básico e de gerenciamento 
dos recursos hídricos e minerais.
§ 7º - Todo projeto, programa ou obra, público ou privado, bem como a 
83
urbanização de qualquer área, de cuja implantação decorrer significativa alteração do 
ambiente, está sujeito à aprovação prévia do Relatório de Impacto Ambiental, de 
conformidade com a lei estadual, bem como à análise e aprovação do órgão municipal
próprio.
§ 8º - As empresas que desenvolverem atividades poluidoras ou 
potencialmente poluidoras, deverão providenciar a instalação de equipamentos de 
controle de poluição, visando sua completa eliminação.
§ 9º - Os concessionários de serviços públicos municipais de limpeza pública, 
energia elétrica, água, esgoto e outros, obrigam-se ao rigoroso cumprimento da 
legislação de proteção ao meio ambiente do Município, do Estado e da União, devendo 
requerer e manter atualizadas todas as licenças previstas em lei.
§ 10 - O Poder Legislativo procederá, no prazo máximo de seis meses, a 
revisão de todas as concessões em vigor, visando o disposto neste artigo.
§ 11 – Em caso de descumprimento, as concessões estabelecidas serão 
suspensas por leis específicas, instruídas por representações de entidades civis ou do 
Poder Público, ouvidos os órgãos competentes da aplicação da legislação ambiental. 
(todo o art.196 foi modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº026/07 – de 07 de 
novembro de 2007)
 CAPÍTULO IX
DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art.197 - É também dever do Município, como o da família e da sociedade,
assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos 
reconhecidos pelo disposto no art.227 da Constituição Federal.
Art.197 - O Município, na forma da lei, assegurará à criança e ao adolescente, 
com absoluta prioridade, a efetivação dos direito à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à 
proteção no trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, compreendendo:
I - primasia no recebimento de proteção e socorro em qualquer circunstância; 
II - precedência no atendimento em qualquer órgão público municipal;
III - preferência aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, na 
formulação e execução de políticas sociais públicas;
IV - aquinhoamento de recursos públicos para os programas de proteção e 
garantia dos direitos da criança e do adolescente;
§ 1º - As ações de proteção à infância e à adolescência serão organizadas, 
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na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização do atendimento;
II - valorização dos vínculos familiares e comunitários;
III - atendimento prioritário em situações de risco definidas em lei, observadas 
as características culturais, sociais e econômicas do Município;
IV – participação da sociedade, por meio de organizações representativas, na 
formulação de políticas e programas, e o acompanhamento de suas execuções.
§ 2º - A participação da sociedade, prevista no artigo anterior, se dará por meio 
do Conselho Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão 
consultivo, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a 
participação de forma paritária de representantes do Poder Público e de entidades 
particulares e organizações comunitárias que tenham por objetivo o atendimento e 
defesa da criança e do adolescente, há pelo menos um ano, na forma da lei.
§ 3º - O Poder Público Municipal poderá destinar recursos às entidades 
filantrópicas que prestem assistência a crianças de zero a seis anos.
§ 4º - O Município, com o auxílio financeiro da União e do Estado e com 
recursos próprios promoverá a construção de creches nos bairros e setores carentes 
de tais equipamentos.
§ 5º - O Município, por meio de entidade pré-habilitada, atuará completamente 
ao Estado no amparo e formação psicológica, social e profissionalizante da criança e 
do adolescente a que for atribuído ato infracional.
§ 6º - O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de saúde materno-infantil, creches, educação pré-escolar, 
ensino fundamental, educação profissionalizante e assistência integral à criança e ao 
adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não 
governamentais, através das seguintes estratégias:
I - criação e implementação de programas para o atendimento à criança e ao 
adolescente em situação de risco;
II - criação e implementação de programas especializados de prevenção, 
atendimento e integração social das crianças portadoras de deficiências físicas, 
sensoriais e mentais;
III – criação e implementação de programas especializados para o 
atendimento a crianças dependentes de entorpecentes e/ou envolvidos em atos 
infracionais, na medida de sua capacidade e concernente com a ação do Estado. (todo 
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o art.197 foi modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº020/07 – de 06 de novembro de
2007)
Art.198 - É dever da Administração Municipal, em conjunto com a sociedade,
amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes suas participações na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, notadamente 
conscientizando suas famílias, sentido de mantê-las em seu seio num convívio de 
amor.
Art.198 - O Município, para garantir amparo às pessoas idosas e sua 
participação na comunidade, defender sua dignidade, bem-estar e o direito de vida, 
deverá instituir, dentro de órgãos já existentes na administração e mediante lei, 
organismo de permanente defesa do idoso, cabendo-lhe formular, de conformidade 
com as entidades federais, e estaduais, a política de assistência ao idoso e ter, dentre 
outras, as seguintes atribuições:
I - criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laboral; 
II - criação de centro, diurno e noturno, de amparo e laser;
III - elaboração de programas de preparação para a aposentadoria;
IV - fiscalização das entidades destinadas ao amparo do idoso.
(todo o art.198 foi modificado conf. Emenda a Lei Orgânica nº024/07 – de 07 de 
novembro de 2007)
 TÍTULO VI
 DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.199 - O Prefeito e os Vereadores do Município prestarão compromisso de 
manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica no ato e na data de sua promulgação.
Art.200 - O Município, em cooperação com o Estado participará de programas 
de erradicação do analfabetismo.
Art.201 - O Executivo Municipal reavaliará todos os incentivos fiscais de 
qualquer natureza, concedidos antes da promulgação da Constituição da República e 
proporá ao Legislativo as medidas cabíveis.
Parágrafo Único - Considerar-se-ão revogadas após dois anos, contados da 
promulgação da Constituição da República, os que não forem confirmados por lei, sem 
prejuízo dos direitos já adquiridos aquela data em relação a incentivos concedidos sob 
condição e com prazo certo, desde que cumpridas as condições estabelecidas nos atos 
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concessórios.
Art.202 - O Prefeito Municipal, dentro de seis meses, a contar da vigência 
desta Lei Orgânica, remeterá mensagem à Câmara, criando conselhos Municipais.
Art.203 - O Município fará o levantamento, no prazo de um ano, dos bens 
imóveis de valor histórico e cultural, de expressiva tradição para a cidade, para fins de 
futuro tombamento e declaração de utilidade pública, nos termos da lei.
Parágrafo Único - A relação constará de lei a ser examinadas pela Câmara
Municipal.
Art.204 - O Município fará completo inventário de bens imóveis, no prazo de 
dois anos, atualizando seus valores e arrolando inclusive direitos e ações sobre os 
mesmos,de tudo dando conhecimento à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos 
Municípios.
Art.205 - O Município no prazo de um ano, arrolará todos os monumentos 
estátuas, pedestais, bustos, quadros artísticos e bens semelhantes do patrimônio 
municipal, para fins de relacionamento, divulgação, reconstituição e outras medidas 
julgadas acertadas.
Art.206 - Os cemitérios do Município, serão administradas pela autoridade 
municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na 
forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art.207 - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre 
assuntos referentes à administração municipal.
Art.208 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de 
nulidade ou anulação dos ato lesivos ao patrimônio Municipal.
Art.209 - Até a promulgação da lei complementar referida no art.169 da 
Constituição Federal, é vedado ao Município despender com pessoal mais do que 
sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no 
máximo, em cinco anos, a razão de um quinto por ano.
Art.210 - O Município de São Miguel do Araguaia-Go, no prazo de seis meses 
a contar da promulgação desta lei, articulará com os demais Municípios que compõem 
a Região do Vale do Araguaia, visando constituir uma associação integrada pelos 
mesmos, seus Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores e ainda por entidades civis, com 
o fim exclusivo de defender os interesses da região e lutar pelo seu desenvolvimento 
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sócio-econômico, com vida digna para todos.
Art.211 - Incumbe ao Município:
I - tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação dos expedientes 
administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
II - facilitar por meio de comunicação social, a difusão de transmissões de 
interesse educacional do povo;
III - facilitar aos partidos políticos, as associações culturais, científicas, 
desportivas, recreativas, educacionais e de classe o uso gratuito de parques, 
estádios, ginásios e outros logradouros de sua propriedade.
Art.212 - Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal, 
deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da 
situação da administração municipal, que conterá, entre outras, informações 
atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos 
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de 
operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração Municipal 
realizar operações de créditos de qualquer natureza;
II - medidas necessárias a regularização de contas municipais perante o 
Tribunal de Contas dos Municípios;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União 
e do Estado, bem como, do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviço
público;
V - estado dos contratos de obras, de serviços em execução ou apenas 
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e 
pagar, com os prazos respectivos.
Art.213 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, prestar orientação e apoio às 
entidades comunitárias, para o alcance de suas finalidades.
Art.214 - O Município desenvolverá programa integrado de política 
agropecuária e de abastecimento, no prazo de doze meses a contar da promulgação 
desta lei, promovendo antes consulta a técnicos da área que conheçam a realidade 
local.
Art.215 - Na elaboração de seus orçamentos, o Município priorizará a 
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alocação de recursos destinados ao atendimento da zona rural de sorte a possibilitar 
melhores condições de vida a sua população.
Art.216 - No prazo de seis meses a contar da promulgação desta lei, o Poder 
Executivo Municipal realizará concurso público para escolha do seu brasão de armas.
Parágrafo Único - No mesmo período deverá a Prefeitura Municipal promover 
o encaminhamento do projeto de Lei à Câmara Municipal dispondo sobre:
a) modificação da bandeira do Município, quanto a alteração do mapa
constante dela;
b) manutenção do hino oficial de São Miguel do Araguaia, GO.
Art.217 - No prazo de noventa dias, a contar da promulgação desta lei, o 
Município retornará todos os serviços públicos concedidos e passará a prestá-los 
diretamente, exceto nos casos em que concluir ser impossível fazê-lo 
adequadamente, quando então realizará concorrência.
Art.218 - Para garantir a plena exeqüibilidade desta Lei Orgânica, o Município
editará as Leis Complementares no prazo máximo de dois anos, a contar de sua 
promulgação.
Art.218 - Para garantir a plena exeqüibilidade desta Lei Orgânica, o Município 
editará as Leis Complementares a partir de sua promulgação. (Alterado pela Emenda 
nº01, de 22/12/94)
Art.219 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover todas as medidas 
necessárias e ao seu alcance para a imediata regularização das posses urbanas do 
Município.
Parágrafo Único - Incluem-se nas medidas a serem tomadas, a imediata 
desobstrução ou retomada para os seus legítimos fins de todas as áreas destinadas a 
ruas, praças e jardins irregularmente ocupadas.
Art.220 - Até a entrada em vigor de lei complementar federal, o Projeto do
Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do prefeito, e o 
Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão encaminhados a Câmara até o dia 30 de 
setembro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art.220 - Até a entrada em vigor de lei complementar a que se refere o art.165, 
§ 9º, incisos I e II da Constituição Federal serão obedecidas as seguintes normas: 
(Alterado pela Emenda nº01, de 22/12/94)
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I - o projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro 
exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado até quatro meses 
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa; (Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito 
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção 
até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; (Acrescido pela Emenda 
nº01, de 22/12/94)
III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro 
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa. (Acrescido pela Emenda nº01, de 22/12/94)
Art.221 - A disciplina a que se refere o §4º do art.164 da Lei Orgânica, será 
ministrada em todas as escolas públicas da rede municipal de São Miguel do Araguaia 
a partir do início do ano letivo de 1995. (acrescentado conforme emenda 002/94 de 
22/12/1994)
Art.222 - O mandato da Mesa Diretora eleita para o exercício de 1995, fica, 
automaticamente, prorrogado até 31 de dezembro de 1996.(Acrescida pela Emenda 
nº05, de 02/10/95)
Art.223 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara 
Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação.
São Miguel do Araguaia, aos 05 dias do mês de abril de 1990
ANTONIO CUSTÓDIO NUNES
 Presidente da Câmara
ADERI FRANCISCO MARQUES –
 Vice-Presidente
ADAILTON DO AMARAL
1º Secretário-Relator Geral
DORCINO BISPO DOS SANTOS
 2ºSecretário
SIVALDO GOMES RIBEIRO –
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 1ºSuplente
SOLANO ALVES PIMENTA
 2ºSuplente
TYRONE LUIZ PARREIRA
DORIVAN DE PAULA SOUZA
ANABETH ALVES ALTOÉ
HOMENAGEM
Dr.José Carlos Siqueira
Assessor Jurídico
HOMENAGEM PÓSTUMA ÀS MÁRTIRES DA EDUCAÇÃO
Maria da Conceição de Carvalho 
Nunes Wilma Abrão Alencar
Angelina Pádua Costa 
Maria Astéria Alves 
Souza Zeli de Oliveira
Vilela
Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia