norma nº 114/1982

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 114/82 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.982.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
DE UM TERMINAL TELEFÔNICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUNI DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir junto
à TELEGOIÁS S/A, um terminal Telefônico,
Arte 2º —- O referido aparelho, será doado à EMPRISA BRASILEI
RA DE CORREIOS E TELEGRÁPOS (E.B.C.T,), sediada em São Miguel do Ara-
guaia,
Art. 3º — Para fazer face às despesas oriundas da Aquisição!
do referido terminal, fica autorizado a abrir um Crédito Especial até
a importância de (r$ 61.900,00 ( SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS CRUZEI
ROS), com as seguintes especificação:
0202,03.07.020,1-004-B- 4.2.5.0 — (r$ 61.900,00 (SESSENTA E |?
UM MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS),
Art. 4º — Og recursos a serem utilizados para cobertura do *
crédito aberto, serão obtidos através da anulação de dotações do cor-
rente Orçamento. ;
Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREIEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, *
aos 10 dias do mês de Fevereiro de Hum Mil Nov: prt e 0, tenta e |!
Dois (1.982).
UBIRACI PARIÁ
=PREFEITO MUNIÍCIPAL=