norma nº 116/1982

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 116/82. SÃO KIGUDL DO ARAGUAIA, 15 DE FEVSNEIRO DE 1.982,
DISPÕE SOBil AUTORIZAÇÃO PARA A. IENAÇÃO DE UM APARELHO FAX PARA?
A CENTRAL TELEFÔNICA ( EX DESUSO), 3 DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS.
A CREARA KUNICIIAL DE SÃO MIGU"L DO ARA .UAIA, SUTADO DE GOIÁS »
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIXAL, SANCIONO À SEGUINTE LEIS
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Zrefei-
tura Municipal de PONITO/iIS, após a competente avalia
ção, por una comissão especialzente designada para eg
te fim, os aparelhos remanecentes da antiga central *
telefônica de São iisu 1 do Araguaia, tipo PAX.
Art. 22 - O produto da alienação autorizada, será contabilizado
na receita do Município à conta do título "Alienação!
de Bens Imóveis", e será aplicado na aquisição de ter
minais telefônicos para uso desta lunicipalidade.
Arte 3º — Eeta Lei entrará em vigor na data de sua publicação *
rejroagindo seus efeitos à 1º(primeiro) de Junho de
1.981, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MICUUL DO Au. UAIA, cos ?
15 dias do mês de Fevereiro de Hum Nil Novecontos e Oitenta e
Dois (1.982).
& FARIA
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UBIRACI RLERÉSS