norma nº 118/1982

& bo sono nada
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO: ARAGUAIA
LEI Nº 118/82 de 10 de maio da 1.962,
” DISPÍE SOBRE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL DESTA"
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,*/
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI!
Art, 10 » Fica o Poder Executivo autorizado a *
isentar dos Impostos Predial, os imóveis avaliados em atá (3% 80.000,00 ( 01-
TENTA MIL CRUZEIROS), com base ao ano de 1.982.
Art. 2º - A isanção a que se refere o artigo ane
torior, beneficiará apenas as pessoas que possua comprovadamente un ímóvel .
Art. 32 - À presenta Lei, entrará em vigor na da,
ta de sua publicação, tendo seus efeitos até 31/12/82, revogadas as disposi
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 10 dias do mês de maio de 1,982,