norma nº 120/1982

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
- ” ,
LEI Nº 120/82 - Sao Miguel do Araguaia, 09 de Agosto de 1.982 .
"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO POR PARTICU.
LAR DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO Ppls/
BLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI!
Art. 1º = Fica por força de prosente Lei, auto-
rizada a permissão de uso de área pertencente au Patrimônio Público Muníci-
pal, localizada na área onde esta odificado o CONJUNTO POLIESPORTIVO PLAY -
GROUND,
Art. 2º - A permissão de uso se fará em favor do
Sr: EDSON SOUZA GOMES, em caráter irrevogávol e intransferível, para explo-
ração da CANTINA localizada na PRAÇA DE ESPORTES LOCAL.
Art. 3º - O prazo de permissão será de 05 (cinco)
anos, a contar da data em que esta Lei For sancionada pelo CHEFE DO EXECUT]-
VO MUNICIPAL.
Art. 49 - A prasente Lai entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO *
ARAGUAIA, aos 09 dias do mãs de agósto da Mil Npvecantos o Oitenta e Dois (
1.962).
4]
4
UBIRACE PIRES DE FARIA
= PREFEITO MUNICIPAL =