norma nº 123/1982

ESTADO DE GOIÁS x
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI nO 125/92 - SÃO MIGUEL DO ARABHAIA, 26 DE NUVENBRO DE 1.982.
,
" CRIA POLO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
DA CIDADE PORTO LUIZ ALVES ", ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTA
vu DE GUIAS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ANT. 1º - FÃcs aprovada a criação do POLU DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO,
DA CIDADE PORTO LUIZ ALVES, nasarea compreendid- pelo letesmen
to PORTO LUIZ ALVES E SUA EXPANSÃO COM 311.00 HCT, no Munici-
pie de São Migusl da Araguaia.
ART. 28 » A Presonte Lei tem Como objetivos principsisi
Incentivar todas as ativídados turísticas, recrentiuas e de *
lazer, ne POLO TURÍSTICO E REGIQES CIRCUNSVIZINHAS DO MUNICIPIO.
Dafendor e Protogor o meio amviento da FLURA à FAUNA,
Papticipnr na implantação de projetos uronrísticos o poisagis
ticos adsgundos à região.
Urientnr o estimular as atividades crugrcinis c da esrviços ,
voltados paxa n, industria do turismo.
Compartibilizar «a projetes arquitatônicos = 2o construções *
urbanas com a Concorrenci» de encgentes, no que so rofers': segurança 9
hicêsnro.
Celebrar convênico com » Secrotari= Espocin! dc Hei Ambiento!
ds Goiás, SEMA/GO, BRASCNTUR/DRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS?
LTDA, FUNDAÇÕES OU CUATSOUNA OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS UU PRIVADAS NO *
SENTIDO DE ESTUDO, PESQUISA, DEFESA E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE.
Incrementsr - arrecadação Hunicipsl em e nssquêncis do fluxo *
de turistus a visitantes dos municipios vizinhos e cutras regiões do '*
pais e exterisr.
ART. 38 - Criar em instrumento logal próprio de adminsitesção Municipal
com o objetivo de fszer c cadastramento Fisco] e imobiliário
e fiscalizar cumprimento dcs códigos de pustuxao municipais ,
tributario a da edificações.
segue fls 02...
x
fls 02.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ART, 40 - A Profeitux: properá inicial anta, cenvantê c » SEMA o Corpo de
Bombeiros, para a construção definitiva de seus escritórios ma
CIDADE PORTO LUIZ ALVES, bom como » terre de observação, para
melhor cumprimento de suas atribuições.
ART. 5º — Os recursos serão provimontos de "rrocadação municipal no Distri-
to CIDADE PORTO LUIZ ALVES, de incentivo municipais estaduais, fe-
derabs e os eventualmente ariundas de doações cspecíficas de *
bens ou recursos do torcairos destinados a Pesquisa e ou dosem *
velvimento do POLU DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA CIVADE PORTO?
LUIZ ALVES.
ART. 62 - Em otitamento nes códigos extintos de posturas, tribubario o de *
Edificação, e som prejuizo de sun implicação poderá o PREFEITO MUA
NICIPAL, adotar todas as medidas necassárias:
Para avitar a instalação de industria ou qualquer outra atividade
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poluente quer ambiental ou visual.
Para defender 4 flora o » fauna
Parn Âncentivar as atividados srtezanais ou de implantação de ES
trututas a equipamentos turísticos o do lazer.
Podendo para isso, elaborar cegulamantes apropriados e específi-
cos au POLO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO.
ART. 79 - A Prosente Lei ontrará em vigor na data ce sus publicação, Fican-
do revogadas todas ns disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, nan 26(
VINTE E SEIS) dias do mês de Novembro de 1.992.